Semana 9

AULA: De acordo com o inciso XXIII, do art. 5º, da Constituição da República, “a propriedade atenderá a sua função social”. Mas o que função social? Trata-se de conceito jurídico indeterminado, a ser preenchido pelo intérprete, de acordo com o caso concreto apresentado. Nas palavras de Marco Aurélio Bezerra de Melo: 7 A função social da propriedade tornou-se uma exigência da vida em sociedade, pois da mesma forma que é importante a defesa dos direitos individuais dos titulares da propriedade, é fundamental que se exija do proprietário a observância das potencialidades econômicas e sociais dos bens que deverão ser revertidos em benefício da sociedade. Desta forma, o interesse do proprietário será protegido desde que sua propriedade exerça seu papel, atendendo, de certa forma, aos interesses sociais daqueles não-proprietários. Neste sentido, por exemplo, traz a Constituição da República, nos incisos do art. 186, os requisitos para que a propriedade rural atenda sua função social: i) aproveitamento racional e adequado; ii) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; iii) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e iv) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 7 MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito das Coisas. 5ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 86. FGV DIREITO RIO 23 DIREITO DE PROPRIEDADE AULA 3: A PROPRIEDADE E A POSSE: EU…