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desta legislação http://leismunicipa.is/ktpfe LEI COMPLEMENTAR Nº 3608, de 04 de janeiro de 2007 Dà NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE TERESINA E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauà Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPà TULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Teresina. Art. 2º Este Código disciplina os procedimentos relativos à s obras de construção civil, no municà pio de São documentos integrantes deste Código, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos: I - Anexo 1 - área bruta por pessoa, conforme destinação; II - Anexo 2 - dimensões mà nimas dos compartimentos e dos vãos de iluminação, ventilação e insolação das edificações habitacionais; III - Anexo 3 - dimensões mà nimas dos compartimentos e dos vãos de iluminação, ventilação e insolação das habitações de interesse social e casas populares; IV - Anexo 4 - dimensões mà nimas dos compartimentos e dos vãos de iluminação, ventilação e insolação dos edifà cios não residenciais; V - Anexo 5 - instalações sanitárias mà nimas para restaurantes e locais para reuniões; LeisMunicipais.com.br VI - Anexo 6 - instalações sanitárias para uso dos alunos; VII - Anexo 7 - cálculo da produção diária de lixo por tipo de edificação; VIII - Anexo 8 - dimensões mà nimas dos compartimentos de…

FREDlE DIOrER JR. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação ela Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional ele Direito Processual (!APL), cio Instituto lberoamericano ele Direito Processual, cio Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado…

certos casos, entretanto, não é possível esperar pela justiça estatal. O agente se vê em face de agressão injusta, amal ou iminente, de sorte que, se não reagir, sofrerá dano injusto, quando, então, a legítima defesa faz lícito o ato, e.xcluindo a obrigação de indenizar o ofendido pelo que vier a sofrer em virtude da repulsa à sua agressão. o O estado de necessidade ocorre quando alguém deteriora ou destrói coisa alheia, ou causa lesão em pessoa, a fim de remover perigo iminente. O ato…