Execução De Contrato

ESTUDO DIRIGIDO DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I – LICITAÇÃO 1. O que é licitação? É o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. 2. O gestor público está obrigado a licitar?…

fatos alegados pela administração são verdadeiros. b) Auto - executoriedade Significa que a administração pode executar seus próprios atos independente de prévia manifestação de outro poder. Não esta presente em todos os atos, como por exemplo na execução de multas. c) Imperatividade É o atributo que expressa o poder extroverso do Estado, pois permite a imposição unilateral de obrigações. Não esta presente em todo os atos, como por exemplo em uma certidão. 4 – Extinção dos Atos…

cessação do contrato de trabalho,é o término do vínculo de emprego com a extinção das obrigações para com os contratantes,pela vontade das partes ou apenas uma das partes. Morte Ocorre somente nos contratos intuitu personae, em outros casos as obrigações se transmitiram aos herdeiros. Nos contratos personalíssimos (intuitu personae) as qualidades pessoais do contratante são imprescindíveis para o cumprimento da obrigação, ou seja, somente ele pessoalmente é que poderia…

CIÊNCIAS E HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade…

tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina:Gestão de Convênios,Contratos e Terceirização. Tema: Contratos Trabalho para Av1 Professora: Suzana Rayol Data de Entrega: 26 de Março de 2015 Aluna: Clara Iva Nogueira de Sousa Sumário 1. Apresentação 2. Contratos 3. Termos e Definições 4. Contrato Pessoa Física 5. Contratos de Prestação de Serviços 6. Contratos Administrativos 7. Convênios 8. Termos dos Contratos e Convênios /Auditoria 9. Bibliografia 01 -…

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA CONSTITUÍDA PERANTE TERCEIROS. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEFICÁCIA DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. O artigo 1.424 do Código Civil comina a penalidade de ineficácia aos contratos de penhor, anticrese e hipoteca,…

Pública ATIVIDADE AVALIATIVA DESAFIO DE APRENDIZAGEM Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios Ma. Renata Machado Garcia Dalpiaz Manaus/AM Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Licitações, Contratos e Convênios ata obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.…

BACHARELADO EM DIREITO EXTINÇÃO DE CONTRATOS RIO DE JANEIRO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................03 2. CONCEITO ........................................................................................................04 3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ............................................................................................