Exclusivos Seletivos E Extensivos

lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à…

êxodo 16; 18:16) e continuou em vigor mesmo depois da cruz (Atos 17:2; Tiago 2:10-12; 1 joão 2:4; Apocalipse 14:12). • A Lei é eterna como o próprio Deus. • A Lei é universal. Seus princípios não estão restritos a uma nação ou etnia. São extensivos a todas as pessoas de todas as épocas: “Pois esse é o dever de todo o homem” (Eclesiastes 12:13). • A Lei é espiritual (Romanos 7:14). Portanto, somente aqueles que são espirituais e revelam o fruto do Espírito, é que podem…

Militar, 273 20 Catadores de Materiais Recicláveis, 274 21 Agricultura Familiar e Reforma Agrária, 275 22 Produtos Estratégicos para o SUS, 275 23 Programa de Cisternas e Acesso à Água, 276 X Inexigibilidade de Licitação, 276 1 Fornecedor Exclusivo, 277 2 Atividades Artísticas, 278 3 Serviços Técnicos Especializados, 279 xx Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho XI Modalidades, 280 1 Concorrência, 281 1.1 Sentido, 281 1.2 Tipos, 281 1.3 Características, 282…

Penal está preocupado com os fatos; é norteado pelo Princípio da Exteriorização dos Fatos. Isto porque o ordenamento jurídico pátrio repudia o “direito penal do autor”. Assim sendo, os fatos podem ser: (a) humanos; (b) da natureza. O Direito Penal é seletivo: os fatos da natureza, que não têm a participação do homem, não interessam ao direito penal; apenas os fatos humanos interessam ao direito penal. Os fatos humanos, por sua vez, podem ser sociais e anti-sociais. O direito penal…

cinco regiões geográficas do país. Este volume contempla a ação 2 e tem como objetivo descrever e analisar as condições de oferta da educação para crianças de até 6 anos de idade, comparando a situação/localização rural à urbana. Apesar de não exclusivo, o foco será a Educação Infantil em área rural, tema novo no debate brasileiro, tendo sido focalizado por poucas pesquisas, conforme Silva e colaboradoras (2012). Sua novidade decorre de propor um diálogo entre dois campos…

nem com a permissão. Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc. Na autorização, embora o pretendente satisfaça as…

Art. 128 – Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e definirá os critérios de sua admissão. §1 o – O servidor municipal que tenha, comprovadamente, dependente deficiente, sob cuidado exclusivo seu, terá o direito a redução de uma hora em sua jornada diária de trabalho. §2 o – A redução da jornada de trabalho de que trata o parágrafo anterior, não implica na redução da remuneração. §3 o – A concessão do benefício contido no § 1 o, fica

Trata-se de adaptar o ensino do direito às práticas características do ensino mais avançado das ciências. Abandonar-se-ia o enfoque enciclopedístico para ter a experiência de domínio sobre um conjunto de problemas e soluções. (...) O aprofundamento seletivo é o estudo, dentro de uma disciplina, de conjuntos exemplares de problemas. Não é propriamente um estudo de casos à moda das antigas faculdades de direito e das atuais escolas de negócios dos Estados Unidos. É a investigação…

será eficaz na faixa de pH entre 3,74 (4,74 – 1) a 5,74 (4,74 + 1). Outro fator que caracteriza a capacidade de tamponamento é a quantidade de aceptor e doador de prótons. Essa quantidade, por sua vez, depende tanto do volume de tampão (fator extensivo) quanto da concentração da solução-tampão (fator intensivo). Assim, quanto maior o volume de tampão, maior será a capacidade de tamponamento dele. Da mesma forma, quanto maior a concentração da solução-tampão, maior será a capacidade…

a permissão. Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc. Na autorização, embora o pretendente satisfaça as…