Exclusão de sócios de sociedade limitada no novo Código Civil

Exclusão de sócios de sociedade limitada no novo Código Civil Daniel Coelho Moreira Helena Corrêa e Castro Mendes* Introdução O objetivo deste trabalho é apresentar, em linhas gerais, as regras aplicáveis à exclusão de sócios de uma sociedade limitada, introduzidas no pelo Novo Código Civil Brasileiro (“Novo Código Civil” ou “NCC”) - Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002. Definição de Exclusão A exclusão de sócios pode ser definida como sendo o afastamento compulsório de um ou mais sócios pela imposição dos demais sócios, tendo em vista uma causa determinada. A Exclusão de Sócios no Tempo Antes do advento do Novo Código Civil, a exclusão de sócio de uma sociedade limitada (à época denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada) era regulada pelo artigo 7º do Decreto nº 3.708/19, o qual previa, como motivo para a exclusão, apenas a falta de contribuição para o fundo social na forma e prazos acordados. No mesmo sentido, tinha-se a o artigo 289 do Código Comercial Brasileiro (“Código Comercial”). Além disso, a exclusão de sócios era também tratada em outros artigos do Código Comercial, como o artigo 317, que tratava da exclusão de sócio de indústria que se emprega em atividade diversa da social e o artigo 339, que dispunha sobre o sócio despedido por justa causa. Com base na referência à “justa causa” no artigo 339 Código Comercial, alguns doutrinadores passaram a defender a possibilidade de exclusão sempre que essa se configurasse, ou seja, sempre…

DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE Marcos Puglisi de Assumpção marcos@aesadv.com.br SUMÁRIO Capítulo 01 SOCIEDADES - CONSIDERAÇÕES GERAIS Capítulo 02 DA DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES 02.1 – DAS CAUSAS DE DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES 02.2 – DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR CAUSA MORTIS 02.3 – DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PELO DIREITO DE RETIRADA 02.4– DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PELA EXCLUSÃO DE UM SÓCIO 02.5– DA DISSOLUÇÃO PARCIAL A PEDIDO DO CREDOR DE UM SÓCIO 02.6– DA…

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA Mariana da Fonseca Rahde1 O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre o procedimento da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada, conforme as regras do Novo Código Civil de 2002. Primeiramente serão abordadas noções gerais da sociedade limitada, a fim de conceituar e dar finalidade às responsabilidades, deveres e direitos dos sócios. Após, será analisado o instituto da dissolução parcial, visando…

Estudaremos aqui sobre a exclusão do sócio na sociedade limitada, identificando a característica relacionada a qualidade de um sócio, da qual dá ensejo à um exclusão, seja contratual ou extracontratual. Veremos ainda que da exclusão pode-se ocorrer durante integralização ou não das cotas comprometidas no contrato social por cada sócio, fator este que está diretamente relacionado a responsabilidade solidária ou não. Por fim constataremos que da retirada ou exclusão de…

Dos Sócios da Sociedade Limitada EMPRESARIAL II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA Dos sócios. Direitos dos Sócios :  Direitos patrimoniais. Direitos pessoais. Deveres dos Sócios:  Integralização do Capital Social  Sócio Remisso.  Aquisição das quotas pela própria sociedade. Resolução de um sócio perante a sociedade. SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA – AULA 3 EMPRESARIAL II ESTOU NERVOS O, INGRID... NÃO VEJO A HORA DE COMEÇA R A AULA SOBRE SÓCIOS... CALMA, HUMPHREY QUERIDO , A…

Introdução Atualmente a Sociedade Limitada responde por mais de noventa por cento do mercado brasileiro, fazendo com que essa seja a maior percussora da economia brasileira. Vários fatores são levados em consideração ao se pensar em Sociedade Limitada, como por exemplo, a quantidade de sócios, divisão de lucros, prejuízos, quotas. Com a edição código civil de 2002, ao contrário do que ocorria com o Decreto 3.708/19 que instituía a Sociedade Limitada, passamos a contar com um…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO GABRIELA AMORIM PEREIRA EXCLUSÃO DE SÓCIO: RESOLUÇÃO POR ARBITRAGEM NO BRASIL São Paulo 2013 GABRIELA AMORIM PEREIRA EXCLUSÃO DE SÓCIO: RESOLUÇÃO POR ARBITRAGEM NO BRASIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar, apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Armando Luiz Rovai São Paulo…

sobre a forma de Sociedade Empresária de Capital Fechado, sua história, suas características e principais pontos que mantenham correlação com o programa. Sociedade Empresária de Capital Fechado Sociedade Empresária É um conceito mais amplo que sociedade comercial, pois abarca uma das maneiras de organizar, a partir de investimentos comuns de mais de um agente, a atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços. Sociedade empresária é um tipo de aglutinação de…

SOCIEDADE LIMITADA 1. NATUREZA JURÍDICA A sociedade limitada é uma sociedade de pessoas, mas a que os sócios poderão, na confecção do contrato social, imprimir certos contornos e características da sociedade de capital. Dentre as cláusulas opcionais, eletivas ou acidentais, reside aquela na qual poderá prever no contrato social a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053 CC/02). Mas, no silêncio do contrato, serão aplicados os…

Questionário de Revisão - SOCIEDADE LIMITADA (CC, art. 1.052 a 1.086) 1. Quais as três características que fazem da sociedade limitada ser o tipo societário preferido do mercado? A primeira delas, e a mais importante, é o fato de se tratar de uma sociedade contratual, com pouca interferência estatal, ou seja, um modelo que permite aos próprios sócios regularem os níveis de atuação de cada qual; de estabelecerem e alterarem, conforme os seus interesses, a forma de participação e…