Exames Preparatórios Para Exame Especial

CURSO PREPARATÓRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO – ANALISTA JUDICIÁRIO (ADM) ------------------------------------------------------------------------------------------------ Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso completo de Direito Administrativo (teoria e questões), que tem por objetivo prepará-lo para a aprovação no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – área administrativa, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Se você analisou o…

necessidades de saber pensar, apreender, expor e registrar o conhecimento. - Desenvolver a extensão como prática acadêmica, interligando as atividades de ensino com as demandas da sociedade, assegurando o cumprimento social da Universidade e, em especial, do Curso de Direito. 2.3 Objetivo da Disciplina: Dotar o acadêmico de conhecimentos que o familiarizem com a tutela de urgência, mais precisamente com a cautelar e com fase de busca de efetividade do comando jurisdicional, a…

magistrado não declarar sua suspeição de ofício, qualquer das partes poderá fazê-lo, interpondo a já aludida exceção de suspeição. Requisitos da exceção: Deve ser interposta por petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. O defensor dativo não necessita de procuração uma vez que é nomeado pelo juiz para defender réus hipossuficientes e revéis. Assim, não poderia, argüir a exceção de suspeição, salvo se a petição por ele elaborada for também assinada…

oportunidade da autoridade), “deve-se verificar se ocorreram os pressupostos autorizadores de sua edição”, independentemente da possibilidade de se examinar o mérito do ato praticado. NATUREZA JURIDICA O mandado de segurança é uma ação constitucional especial, de natureza civil, tendo-se como objeto da demanda, a proteção de direito líquido e certo. A lesão ao direito do postulante pode estar na eminência de ocorrer ou, encontrar-se já sofrendo os efeitos do ato lesivo, do qual se…

e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 4) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB) b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA PRÓ-REITORIA DE ENSINO DIRETORIA DE VESTIBULAR E EXAMES PASES PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PRIMEIRA ETAPA - TRIÊNIO 2012 – 2014 MANUAL DO PARTICIPANTE VIÇOSA – MG SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1. INFORMAÇÕES SOBRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA ................................................................ 2. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR – PASES ........................... 3. LOCAIS DE

Investigação preliminar 4 aulas Ação penal 5 aulas Competência criminal 4 aulas Provas 4 aulas Medidas cautelares de natureza pessoal 5 aulas Inquérito policial: 1. Conceito: É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica: É

elaborados por Lebret foi efetuado o levantamento dos fenômenos significativos observados na pratica do serviço social: 1-Necessidade Básicas • Nível Biológico • Nível doméstico • Nível residencial • Nível de equipamento escolar 2-Necessidades especiais • Nível social • Nível familiar e de comportamento sexual • Nível de sociabilidade • Nível de vida municipal • Nível de vida cívica • Nível de vida ética e espiritual • Nível de segurança • Enumerados os fenômeno…

universalizadas), um novo divisor entre cidadãos pode estar em curso. Para o universo educacional e administrativo a que este parecer se destina - o dos cursos autorizados, reconhecidos e credenciados no âmbito do art. 4º , VII da LDB e dos exames supletivos com iguais prerrogativas - parece ser significativo apresentar as diretrizes curriculares nacionais da educação de jovens e adultos dentro de um quadro referencial mais amplo. Daí porque a estrutura do parecer,…

vista contábil e escritural, como os créditos de ICMS estão contextualizados no evento pagamento do tributo para, em seguida, enquadrá-lo na disciplina dada pelo artigo 150, §§1º e 4º do Código Tributário Nacional. Seguindo a trilha natural de exame, a abordagem subsequente será a análise dos posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais administrativos e judiciais sobre a aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou artigo 150, §4º, também do…