Exame De Corpo Delito E Pericias Em Geral

Do Exame do Corpo de Delito e das Perícias em Geral Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área

celeridade e a economia processual. Nos casos dos fatos que independem de prova, podemos dividir em fatos axiomáticos ou intuitivos, aqueles que são evidentes. Neste caso temos como exemplo uma morte violenta, sendo que, o corpo foi cortado, não precisa fazer um exame de corpo de delito interno, logo dispensa a prova. Existem também os fatos notórios, faz parte da cultura de uma sociedade, como feriados, então não necessitam de provas para fazer sua comprovação. Presunções legais advêm…

partir do artigo 158, o Código de Processo Penal passou a tratar do exame do corpo de delito e das perícias em geral que poderão ser realizadas no decorrer de uma ação penal. Com relação ao art. 158 do CPP, este determina que quando uma infração deixar vestígios, ou seja, sinais de sua execução, será indispensável que seja realizado o exame do corpo de delito, podendo ele ser feito em qualquer dia e a qualquer hora (art. 161). Este exame poderá ser direto, quando feito diretamente nos…

POLÍCIA/MA_FCC_2006) Em face da Medicina Legal é correto afirmar que (A) a morte por estrangulamento nunca decorre de suicídio, pois para sua execução sempre concorre uma força externa. (B)) o enforcamento mediante suspensão incompleta do corpo, ou seja, com parte do corpo apoiada em uma superfície, é compatível com suicídio. (C) o achado necroscópico de dois projéteis de arma de fogo no interior do crânio e de um só ferimento pérfuro-contuso de entrada de projétil de arma de fogo, no…

em Teófilo Otoni-MG. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Conceito de local do crime. 3. A preservação do local e sua importância 4. Classificação do local do crime 5. Crimes transeuntes e crimes não-transeuntes. 6. Modernos instrumentos utilizados em perícia de levantamento do local do crime. 7. Legislação pertinente. Considerações finais. Referências bibliográficas. RESUMO O presente trabalho tem por escopo principal discorrer sobre a necessidade de uma eficiente preservação do local…

dos fatos, com exceção daqueles que comprometem a correta reprodução da realidade. Contrariando o processo civil, no processo penal a referida prova dispõe de uma capacidade geral para prestar testemunho, ou seja, menores, crianças e até incapazes poderão ser ouvidos, conforme preceitua o artigo 202/CPP. Esta abertura geral tem o objetivo de atingir um maior grau de certeza, e chegar na verdade matéria, posto que a verdade formal obtida pela não impugnação dos fatos relatados na…

CURSO: PERÍCIA CRIMINAL MILITAR EXTRATO PARA ORIENTAÇÃO DE ESTUDO DIRIGIDO Constituição Federal: Assuntos: Art. 5º (CF) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante…

da psiquiatria, da datiloscopia, etc., que são consideradas ciências auxiliares do Direito penal”. (ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO, v. 21, 1997:486). LEGISLAÇÃO APLICADA À PERÍCIA (ARTIGOS 155 A 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); DA PROVA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos…

Atestado para Internação Compulsória: Por vezes, o atestado se destina a fins tão específicos que hão de se revestir de outras particularidades. Assim é que, em se tratando de doenças infecto-contagiosas que põem em risco a saúde da população em geral, não se pratica o sigilo profissional em relação aos portadores de tais doenças. O médico deve denunciar a autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Atestado para fins Previdenciários e Similares: Em infortunística ocorre…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA CRIMINAL ERIVELTON NUNES DE ALMEIDA A PERÍCIA CRIMINAL DIANTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE INTERPRETATIVA DO SISTEMA ATUAL DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NATAL/RN 2010 ERIVELTON NUNES DE ALMEIDA A PERÍCIA CRIMINAL DIANTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE INTERPRETATIVA DO SISTEMA ATUAL DE APRECIAÇÃO DE PROVAS Trabalho de Conclusão