Evolução De Institutos Juridicos Fundamentais Familia Su

sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado. Ao poder público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico hospitalar. A regra inscrita no…

igualitária. 1 Advogado, ativista, Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB/RS e Pós-Graduando em Direito de Família e Sucessões pela PUCRS. CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA1 Assis Moreira Silva Junior* 1 INTRODUÇÃO Com o passar dos tempos e com a evolução da sociedade, as instituições sociais acabam sofrendo transformações, o que enseja, igualmente, a transformação da análise jurídica dos…

analisadas as relações entre os estudos sobre desigualdades sociais em saúde e a epidemiologia, desde o nascimento dessa disciplina, passando pela era bacteriológica e chegando aos dias de hoje, em que cresce o interesse pelo tema. História e evolução Uma das mais utilizadas definições da epidemiologia – estudo da distribuição e dos determinantes da freqüência das doenças em seres humanos – contém a premissa de que o evento doença apresenta uma determinada distribuição, ou…

foi um grande avanço, regulamentado as matérias e foram criados os SUS (Sistema Único de saúde). A saúde é o direito e dever do estado que mediante políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Todos que estiverem no território nacional precisando será atendido pelo SUS. A proteção à família materializada sob a forma de vários benefícios, a…

O FORMALISMO JURÍDICO OITOCENTISTA: DOENÇA INFANTIL DO POSITIVISMO1 NORBERTO FLACH Advogado e Professor da FMP SUMÁRIO: Introdução: a ) Considerações iniciais sobre a relevância do tema para a discussão das fontes e da interpretação; b ) Formalismo, normativismo e positivismo jurídico: o processo de sublimação da política pela depuração metodológica; c ) A ciência jurídica oitocentista e a preocupação com a sistematização das fontes do direito. Primeira Parte - A Escola…

implementar a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), que amplia responsabilidade dos municípios na Atenção Básica e regionaliza os serviços de saúde. O Programa de Saúde da Família (PSF) foi implementado no Brasil, em 1994, com o principal propósito de construir um novo modelo de atenção à saúde, focalizando a família e a comunidade, abordadas e compreendidas no meio em que estão inseridas. Teve como base o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), iniciado em 1990,…

Exercícios sobre Sistema Único de Saúde- 2012 Conteúdo: 1. Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) - princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2. Normas operacionais do SUS. 3. Controle social no SUS. 4. Promoção da saúde. 5. Estratégia de saúde da família - evolução, princípios e aplicação. 6. Sistemas de Informação em Saúde. 7. Pacto pela Saúde. 8. SUS/DF - estrutura, organização e funcionamento. 1) A Lei no. 8080/90

sábios a este afoito acadêmico, que insiste em querer dar passos maiores que os possíveis: Se vi mais longe, foi porque estava sobre os ombros de gigantes. A minha prima, Nirvana, modelo ideal de advogada, que me mostrou o lado empírico do mundo jurídico com maestria, ensinando-me o que é verdadeiramente ser um advogado que trilha os caminhos da Ética e cumpre seu juramento. Aos amigos do Orkut, em especial (porém não unicamente) Marco Antônio Reis (pela paciência em discutir, maestria no saber

Mamografia SUS judicialização INTRODUÇÃO A judicialização do direito à saúde tem sido um tema muito discutido na atualidade, compreendida como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência médico farmacêutica, sendo esta efetivação considerada, entre outros exemplos, como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. Recentemente foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que

possibilitaram que a atenção à saúde ocupasse o papel a ela destinado naquele momento (e anunciado pelas transformações tecnológicas no exterior), e que assumisse as características de setor plenamente capitalista. A unificação dos institutos previdenciários, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966 inserem-se nesse contexto mais amplo. A resposta do Estado à crise vivenciada pelo setor dá-se com a sua reestruturação, após 1966, no contexto das mudanças…