Evolução Das Declarações Acessórias

adulteração ou ocultação. Existem dois tipos de sonegação, A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão à omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas. Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento.…

fato gerador constitutivo da obrigação tributária. É só você saber os dois nomes: obrigação principal e obrigação acessória. Quando eu meto a mão no bolso e tiro dinheiro, isso se chama de obrigação principal. Quando eu emito uma nota fiscal, quando entrego uma declaração, há uma obrigação de fazer ou não fazer, que nada tem a ver com enfiar a mão no bolso. Trata-se de obrigação acessória. O §1.º do artigo 113 mostra que a obrigação chamada principal, materializável em uma obrigação de…

compostas: Coisas formadas pela união artificial de várias coisas simples. (Ex.: edifício, carro.)  Coisas coletivas ou universais: Aglomerado de coisas simples que se encontram juridicamente ligadas entre si. (Ex.: rebanho, biblioteca.)  Coisas acessórias: Coisa absorvida por uma coisa principal. (Ex.: Construções e plantações de um terreno.)  Pertenças: Coisas ligadas a um corpo principal, mas com certa autonomia. (Ex.: enxadas, pás e rastelos de uma fazenda.)  Frutos:…

Empresa Para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso realizar vários procedimentos legais, contábeis e tributários. Os dois grandes obstáculos que podem existir são as dívidas fiscais e falta de cumprimento de obrigações acessórias, entrega de declarações (DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, etc.), visto que uma das exigências é a apresentação das certidões negativas. 15 Através do acesso a internet obtém-se as certidões exigidas, sem haver necessidade de ir a uma repartição…

dos direitos humanos nos diz que eles são direitos que variam e relativos a cada contexto histórico, e de acordo com os desafios sociais de um dado momento. Seriam direitos desenvolvidos de acordo com a evolução da sociedade. Essa abordagem tem o mérito de descrever, de maneira realista, a evolução e o desenvolvimento dos direitos humanos. Contextos e Conceitos Mostra de Produção Científica e Extensão Instituto Federal do Paraná – Campus Palmas A proposta consensualista dos direitos…

que o interesse pelo empreendedorismo vem aumentando a cada vez mais, a partir dos avanços tecnológicos e da maior difusão da informação, o empreendedorismo se tornou em algo mais acessível às pessoas de diversos segmentos sociais. Além disso, a evolução das técnicas de administração, sistemas de informação, contabilidade, gestão e controle tem proporcionado maior eficiência, redução de custos durante os processos, e maior competitividade para empresa, o que resulta em maiores…

mecanismos de avaliação de desempenho. Tema cuja importância se revela nos dias atuais em função dos exigentes e não formalizados padrões de competitividade. Nesse contexto, utilizar ferramentas gerenciais que permitam acompanhar a dinâmica empresarial e evolução dos negócios é imperativo de excelência no planejamento orçamentário. Mais que isso, é o caminho para a certeza de resultados eficazes através de um maior controle e acompanhamento constante. 3. ENTIDADES DAS ATIVIDADES…

e para atrair investidores. O profissional vem ganhando destaque no mercado em Auditoria e Controladoria. A tecnologia e economia do nosso país vêm exigindo cada vez mais de seus profissionais a redução das despesas, custos e tributos, devido à evolução do mercado, e conseqüentemente buscando a maximização dos lucros. Com isso, o planejamento tributário, dependendo seu uso, se torna um dos principais agentes para o sucesso ou não de uma empresa, pois a carga tributária no Brasil é alta, uma das

imediatas): Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias. Costume – reiteração constante e uniforme de uma conduta, convicção de esta ser obrigatória. Espécies: segundo a lei: a lei se reporta expressamente aos costumes e reconhece a sua obrigatoriedade; é admitido em nosso ordenamento;…

análise, ela visa estimular a atividade intelectual, científica, artística e a divulgação da cultura de maneira geral. A questão é tratada nos níveis federal, estadual e municipal, certo que no âmbito federal, o Fisco sempre estipulou obrigações acessórias ou deveres, amparados por lei, de observância obrigatória pelos importadores, revendedores e usuários de papel imune importado. Em 24-08-2001, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 71 (republicada em 13-09-2001), alterada…