Evolução Atual Da Sociedade Civil

dentre vários critérios, costuma classificar os direitos fundamentais em gerações de direitos, lembrando a preferência da doutrina mais atual sobre a expressão “dimensões” dos direitos fundamentais no sentido de que uma nova “dimensão” não abandonaria as conquistas da “dimensão” anterior e, assim, a expressão se mostraria mais adequada nesse sentido de proibição de evolução reacionária. Citando Bobbio, “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são históricos, nascidos de…

possibilidade jurídica da adoção das crianças e adolescentes por casais homoafetivos tendo embasamento no ordenamento jurídico brasileiro e as normas vigentes. 1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil Brasileiro de 2002. Relatar quais os efeitos refletidos no adotado ocasionado pela adoção homoafetiva. Analisar se casais do mesmo sexo têm as devidas condições que caracterizarem uma relação de família (pai e mãe), sem…

BREVE HISTÓRICO DO CASAMENTO NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA.1 RESUMO: A livre escolha do cônjuge e o casamento por amor, historicamente, é um acontecimento recente. No mundo ainda existem sociedades em que as famílias são as responsáveis por determinar o par dos filhos. A escolha da pessoa com quem se casar é complexa e existem inúmeros motivos, conscientes e inconscientes, que atuam neste campo, além dos sonhos e das expectativas que espera-se que o cônjuge…

hà incapacidade absoluta, por parte do indivíduo, de exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil, especificamente no Brasil essa idade é até os 16 anos. Já o segundo preceito refere-se à idade em que há incapacidade relativa de exercer certos atos, ou restrição quanto à maneira de exerce-los, no Brasil essa idade esta compreendida entre 16 a 18 anos na qual para determinados atos da vida civil, desde que assistidos por outrem legalmente autorizado. No contexto penal, os menores…

DIREITO EMPRESARIAL – ENTREGA 29/08/12 TEMA: O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário O Direito Brasileiro já incorporava na doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas a teoria da empresa mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, com a aprovação do mesmo. O Direito Privado Brasileiro adota expressamente a teoria da empresa. Para isso, ficou em transição quase 27 anos no Congresso. O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa.…

DANO MORAL Neste artigo serão abordadas questões atinentes ao instituto do dano moral, apresentando a sua conceituação, a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, a relação com o princípio da dignidade humana, o vínculo contido entre o dano moral e o dano material, bem como da cumulação destes, finalizando com a subjetividade do dano moral. 1.1. Conceito Indubitavelmente não se questiona a existência do direito de indenização por dano moral visto que este direito é…

atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do…

demonstrating the importance of maintaining mental health, less sentimental and more favorable conditions for its development within the family. Keywords: children, parents, parental rights, custody. Sumário: 1. Introdução; 2. Do poder familiar. 2.1. Evolução Histórica. 2.2. Conceito. 2.3 Igualdade dos genitores na legislação brasileira. 3. Guarda. 3.1 Conceito. 3.2. Critérios para a determinação da guarda. 3.3 Guarda Compartilhada e Guarda Alternada. 4. A guarda…

nossa sociedade? Desenvolva em poucas linhas uma resposta argumentativa, procurando relacionar esta concepção às suas ações cotidianas, seja em sua família, no trabalho, na rua, nos espaços políticos (associações e movimentos) que frequenta. Resposta: A concepção mais presente de cidadania em nossa sociedade é a republicana. Conforme estabelece a concepção republicana, ser cidadão significa ser autor político responsável de uma comunidade de pessoas livres e iguais. Para tanto, os…

ORIGEM, DESENVOLVIMENTO E EVOLUÇÃO 14 3 ALGUMAS QUESTÕES CONTEMPORÂNEAS SOBRE O TEMA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 37 4 GOVERNO F.H.C.: IDÉIAS, POLITICAS E GESTÃO 58 5 O GOVERNO LULA E A CASA CIVIL 65 6 CONCLUSÃO 72 REFERÊNCIAS 76 1 INTRODUÇÃO Estado e sociedade são participantes ativos da formação e desenvolvimento da administração publica como um todo, desde sua criação até os dias atuais. O Estado é…