Evolução Atual Da Sociedade Civil

Blumenau, 29 de setembro de 2009 1 OBJETO 1.1 Delimitação do Tema A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com…

A MULHER E SUA AFIRMAÇÃO HISTÓRICA: DO PÓS-GUERRA AO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Alana da Fonseca LIMA1 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar a trajetória histórica dos direitos da mulher por meio de pesquisa e análise dos aspectos sociológicos e legais concernentes ao tema. Para uma melhor explanação, fez-se necessário buscar as origens da inserção da mulher no mercado de trabalho, discorreu-se sobre a busca feminina pela dignidade e a luta contra a discriminação em…

do direito de família O direito de família esta sempre em constante mudança, por esse motivo o Código Civil, no campo do direito de família tenta encontrar soluções para acompanhar as mudanças, criando princípios para tentar limitar e reger de alguma forma as relações familiares, criando muitas vezes até penalidades para quem infringir um cuidado com esses princípios. Com o novo Código Civil Brasileiro os princípios se tornaram mais vitais ainda, presentes em vários artigos do Código,…

comparativo sobre o conteúdo abordado e transmitido em aula e a sua aplicação na Empresa AGILE PRINTER, ainda pesquisamos no Livro PLT de Direito Empresarial e Tributário, também em outras fontes ligadas à teoria aplicada em direito e a repercussão na sociedade, nas organizações e nas pessoas. ETAPA 1 PASSO 1 CONCEITOS: DIREITO COMERCIAL O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade…

Portalis, um dos grandes elaboradores do Código Civil, sabia das lacunas do Código. Com a Revolução Francesa houve a publicação do Código de Napoleão, que chegava com o propósito de igualdade perante a lei, ou seja, direitos iguais a todos. Com isso, os privilégios da nobreza e do clero foram diminuídos, e a mudança já era eminente. Jean Jacques Rosseau proclamou que todos os Direitos seriam fixados por lei. Surgia assim o Código Civil. Juntamente com o pensar político, por parte de elaborações

Empresário no Direito Empresarial Atual INTRODUÇÃO Iniciaremos com algumas considerações sobre o conceito de empresário disciplinado no código civil de 2002, os elementos do conceito, estudados e explanados pela doutrina, em comparação com o conceito de empresário trazido pelo Projeto de Lei 1572 de 2011 e sua abrangência. O Código Civil traz no seu artigo 966, caput, o conceito material da figura do Empresário, especificando os elementos principais do conceito que são: exercício…

Deparamo-nos atualmente com uma sociedade extremamente desenvolvida em termos tecnológicos e, ao mesmo tempo, bastante rudimentar em determinados aspectos sociais, carecendo de mecanismos ou ações que cobrem a observação dos princípios democráticos. Para amenizar esta realidade, torna-se necessário democratizar a própria democracia, sendo uma das formas para atingir este fim a participação popular nas mais variadas esferas de governo. Nesse processo, a sociedade civil tem papel…

FORMAÇÕES) ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/ 07. REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. PREVIDÊNCIA - CONJUNTURA e ESTRUTURA: As perspectivas atuais da economia mundial - indicadores sócio-econômicos de desenvolvimento…

diferente dos tributos que, são tão antigos quanto à história do homem vivendo em sociedade. Nos dias de hoje as pessoas são regulamentadas por regras e princípios sucedidos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como…

Com o novo Código Civil foi revogada a primeira parte do Código Comercial de 1850, e inserida uma novidade no mundo jurídico: a figura do empresário (anteriormente “comerciante”) e dos atos empresariais (antes “atos do comercio”). Essa revogação não fez desaparecer o direito comercial, apenas a regulamentação dos atos praticados na economia entre pessoas de direito privado passou a ser feita pelo Código Civil. O direito falimentar