Evolução Das Legislação Municipais Desde 24 Ate 88

2 empreendimento / atividade que está sendo analisado, não bastando a simples enunciação das leis, decretos, resoluções, portarias e outras instruções existentes. Tal compatibilidade / incompatibilidade deverá abranger a legislação ambiental concernente, em âmbito Municipal, Estadual e Federal, em especial as Áreas de Interesse Ambiental, mapeando as restrições à ocupação. O empreendedor deve atender todas as exigências das Resoluções do CONAMA e das leis ambientais e seus regulamentos…

inflacionário, em marcante obstáculo à política de estabilização monetária desenvolvida pelo Governo." A pressão política exercida sobre o Congresso Nacional, levou a que este derrubasse o veto presidencial em 13 de maio de 1966. Ainda naquele ano, no dia 24 de dezembro, foi editada a Lei 5.194/66, que passou a regulamentar o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. O Artigo 82 desta Lei introduziu a remuneração inicial dos profissionais, em consonância…

qualitativa e quantitativamente o patrimônio. O objetivo da Contabilidade Pública é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à…

deste trabalho foi estudar a importância da atuação da RBMLQ-I quanto ao controle metrológico do cronotacógrafo. O estudo foi realizado em três etapas, sendo na primeira desenvolvido um levantamento teórico do assunto, com pesquisa em documentos e legislação, e a obtenção de dados estatísticos referentes a verificações de cronotacógrafos. Na segunda etapa foram levantados dados em campo, no posto de selagem do município de Guarapuava e no posto de ensaio do município de Cascavel. Na…

..................... 122 3.2.5 Da decisão de investir .......................................................................... 130 3.2.6 Das espectativas dos agentes econômicos.......................................... 132 3.2.7 Análise da evolução da abertura de novas empresas em face do PIB real e da taxa básica de juros........................................................................ 133 3.2.7.1 Minas Gerais ......................................................................

935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de…

submetido ao processo de avaliação pela Banca Examinadora para a obtenção do Titulo (Grau) de: BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E aprovada na sua versão final, com nota _ _ _ _ _ _em _ _ _ /_ _ _ /_ _ _ _ _ _, atendendo às normas da legislação vigente da Universidade do Contestado e Coordenação do Curso de Ciências Contábeis. _____________________________________________ Nome do Coordenador do Curso BANCA EXAMINADORA: _________________________ Nome

Consumidores y Ciudadanos ANÁLISIS Y PROPUESTAS Defesa do consumidor no Brasil: contextualização histórica, legislação e mapa das instituições publicas e sociais atuantes no tema * Marcos Vinicius Pó Análisis y Propuestas Consumidores y Ciudadanos Resumo Executivo traçado, complementado pelo Anexo II do estudo, mostra a diversidade de instituições atuantes e aponta as dificuldades potenciais que a defesa do consumidor pode enfrentar em um sistema fragmentado…

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ DE 1989 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA VICENTE MARTINS DIREITO EDUCACIONAL 2002 O AUTOR Vicente Martins é Professor de Lingüística da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) com mestrado em educação pela UFC. Coordena, desde 1995, o Núcleo de Estudos Lingüísticos e Sociais (NELSO/UVA). SUMÁRIO Este trabalho é uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA O direito se revela na história. É por meio dela que se entendem os mais variados fenômenos que foram chamados de direito, bem como as manifestações de poder, de dominação, exploração, ordem, ideologias e lutas que dão sentido ao direito. A história permite esclarecer o direito e, ao mesmo tempo, o direito é também um dos constituintes da história. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL Matrizes Portuguesas Nas origens do Reino Português, a…