Eventuais Sanções Ou Conflitos De Qualquer Natureza Referentes Aos Requisitos Legais Regulamentares éticos Ambientais Contratuais Ou Outros

denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação…

disso, a utilização excessiva de certas expressões compromete o seu sentido, como se o emprego frequente implicasse em debilidade semântica. Ética, no Brasil, sofre de anemia. Já se disse que ela é anoréxica! Fenômeno que parece ocorrer também com outros vocábulos, quais sejam: JUSTIÇA, LIBERDADE, IGUALDADE, SOLIDARIEDADE e DIREITOS HUMANOS... O agravamento de todas as grandes questões mundiais anuncia uma tragédia a curto prazo. Agora já não é uma questão de sensatez, mas de…

de licitação. 1.15. Homologação e Adjudicação; 1.16. Os Crimes licitatórios. 2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 2.1. Introdução; 2.2. Formalização; 2.3. Execução; 2.4. Fiscalização e Controle (a figura do Fiscal do contrato); 2.5. Alterações Contratuais: 2.5.1. Reajustamento; 2.5.2. Revisão; 2.5.3. Reequilíbrio econômico/financeiro. 2.6. Atesto/recebimento; 2.7. Inexecução dos contratos administrativos; 2.7.1. Inexecução Culposa; 2.7.2. Inexecução sem culpa. 2.8.…

improbidade administrativa e como a lei regente da matéria é aplicada. Como tornar interessante a aprendizagem de uma lei para os que não a têm como instrumento de trabalho? O conteúdo dessa lei é relevante para os cidadãos, porque dispõe sobre as sanções e contém a descrição das condutas dos agentes públicos que enriqueceram, que causaram danos ao patrimônio público e que violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com o Estado. Era necessário…

Faculdade de Direito da Unimep, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas, sob a orientação do Prof. Dr. João Miguel da Luz Rivero. PIRACICABA-SP 2013 LUIS EDUARDO ORTOLAN DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Monografia Jurídica apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, como requisito parcial para…

Sustentável Unidade II 5 Licenciamento Ambiental O que é licenciamento ambiental? Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas…

1 MÓDULO I 1. Princípios Básicos 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno…

........................................................................................................................... 35 OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR............................................................................. 35 1. NATUREZA DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:............................................ 35 2. DIREITOS BÁSICOS ELEMENTARES ............................................................................... 35 3. NORMA DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE…

improbidade administrativa e como a lei regente da matéria é aplicada. Como tornar interessante a aprendizagem de uma lei para os que não a têm como instrumento de trabalho? O conteúdo dessa lei é relevante para os cidadãos, porque dispõe sobre as sanções e contém a descrição das condutas dos agentes públicos que enriqueceram, que causaram danos ao patrimônio público e que violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com o Estado. Era necessário…

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