Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

tratamentos extraordinários, que visam apenas a prolongar a vida do paciente. Tratamentos tidos como cuidados paliativos, cujo objetivo é melhorar a qualidade de vida do paciente não podem ser recusados. Ao contrário dos testamentos em geral, que são atos jurídicos destinados à produção de efeitos post mortem, os testamentos vitais são dirigidos à eficácia jurídica antes da morte do interessado. Legalidade e Validade No mundo, já existem países que legalizaram o instituto do testamento…

PARECER JURÍDICO Consulente: CICLANO PERFEITO, nacionalidade..., estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua..., nº. ..., Bairro..., Cidade..., Estado... . Resumo: CONCEITO DE EUTANÁSIA; NATUREZA JURÍDICA; CASOS SIMILARES E ABORDAGEM JURISPRUDENCIAL; ASPECTOS LEGAIS. A CONSULTA O Consulente, portador de enfermidade fatal que possui inevitável desfecho doloroso e inclusive traumático, em razão do definhamento que o corpo físico…

Existem diversas interpretações para o termo eutanásia, mas, de forma geral, ela será considerada quando uma pessoa causa, de forma deliberada, a morte de um enfermo em grave estado de debilitadação e sofrimento. A prática eutanásica, seja ela ativa ou passiva, é punida pela vigente legislação penal brasileira de acordo com o dispositivo que trata do crime de homicídio (artigo 121 do Código Penal). Contudo, por não haver previsão específica em lei, a eutanásia tem sua tipificação…

DIREITO À VIDA E AO PRÓPRIO CORPO: DEBATES SOBRE EUTANÁSIA, O USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS, INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GRAVIDEZ RESUMO O objetivo desse trabalho é abordar a problemática que gira em torno da utilização de células tronco embrionárias, a interrupção da gestação por fetos anencéfalos e a utilização da eutanásia em nosso ordenamento jurídico sobre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Acerca…

O TEMPO CERTO DE MORRER: REFLEXÕES SOBRE A EUTANÁSIA, ORTOTANÁSIA E A RESOLUÇÃO Nº 1995/12 DO CFM1 Eduardo Mendes de Lima2 Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu. Há tempo de nascer, e tempo de morrer; tempo de plantar, e tempo de arrancar o que se plantou; Eclesiastes 3:1-2 1 RESUMO: Este artigo reflete sobre a eutanásia e a ortotanásia à luz da resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina e da legislação Penal brasileira

Vida e morte são acontecimentos naturais que passam a ser fatos jurídicos quando, pela incidência da norma, deles exsurgem direitos, faculdades, deveres, obrigações e responsabilidades para as pessoas A lei não estabelece, todavia, o conceito de vida e de morte. Apenas dá consequência a estes fatos, como jurídicos, no sentido de atribuir poderes e deveres às pessoas de determinada relação jurídica, onde ocorrem. 2. Os limites válidos do consentimento O limite para a utilização do corpo humano

CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDA: CELIA MARIA NOGUEIRA BORGES ORIENTADOR: PROF. MS. CLAUDIO MANOEL DA COSTA GOIÂNIA 2011 ORIENTANDA: CÉLIA MARIA NOGUEIRA BORGES ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Jurídica apresentada a disciplina de Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências…

a duração do processo de luto dependem de vários fatores. 4. EUTANASIA, ORTOTANASIA E DISTANASIA. 4.1Declaração prévia de vontade do paciente terminal: Resumo: O presente artigo decorre de pesquisa documental sobre a declaração prévia de vontade do paciente terminal, comumente conhecida como testamento vital. O principal objetivo foiverificar a possibilidade de este instituto ser reconhecido como válido no ordenamento jurídicobrasileiro. Utilizou-se para análise e reflexão a…

A eutanásia, o direito à vida e sua tutela penal á luz da Constituição Ano de elaboração: 2008 RESUMO Este trabalho se propõe a analisar a questão da eutanásia no Direito Pátrio, por meio de uma discussão aprofundada de caráter filosófico, político, religioso e, fundamentalmente, jurídico. A eutanásia é uma forma de eliminação da vida, motivada na vontade de abreviar um sofrimento, de caráter iminentemente individual, de uma pessoa que está em grave situação de saúde, sem esperança de…

CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO- ASCES BACHARELADO EM DIREITO ORTOTANÁSIA: O DIREITO À MORTE DIGNA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO VIGENTE. MARCELA CABRAL RABELO SOUTO MAIOR CARUARU 2013 MARCELA CABRAL RABELO SOUTO MAIOR ORTOTANÁSIA: O DIREITO À MORTE DIGNA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO VIGENTE. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial, para a obtenção…