Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

ABSTRACT O presente artigo busca analisar alguns aspectos atuais no sistema jurídico brasileiro, principalmente aqueles relacionados ao biodireito e aos direitos da personalidade. Para tanto é feito um breve histórico dos direitos da personalidade e suas características. Define-se os conceitos de bioética e biodireito. Nesse contexto, o artigo aborda a discussão de três assuntos relevantes: a eutanásia e diretrizes antecipadas de vontade, a cirurgia de transgenitalização e a objeção

disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse…

exposto, cumpre-nos iniciar o presente estudo com a conceituação e origem da expressão eutanásia, levando-nos a uma elucidação do abordado tema. Em seguida, façamos um breve relato histórico, que nos permitirá um conhecimento, embora sintético, mas não de pequena importância, do longo caminho que tal assunto teve que percorrer até os tempos atuais. Dando continuidade ao estudo, trataremos das espécies de eutanásia, seguindo-se de sua análise sob alguns pontos de vista, dentre os quais,…

Intervenção no processo de morte. LISTA DE ANEXOS INTRODUÇÃO 9 1. FORMAS DE INTERFERÊNCIAS NO PROCESSO DE MORTE 11 1.1 EUTANÁSIA 12 1.1.1. CONCEITO E ORIGEM DA PALAVRA EUTANÁSIA 12 1.1.2. CLASSIFICAÇÃO 13 1.2. ORTOTANÁSIA 17 1.2.1. CONCEITO E ORIGEM DA PALAVRA 17 1.2.2 ORTOTANÁSIA E O ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DE 2000 18 1.3. DISTANÁSIA 23 1.3.1. CONCEITO E ORIGEM DA PALAVRA 23 1.3.2. CASOS FOMOSOS DE DISTANÁSIA 25 1.4. MISTANÁSIA 26 1.4.1.…

As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa idéia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado. Somente são materialmente…

disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse…

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risco de morte da mãe, independente de autorização judicial. A eutanásia também é proibida no Brasil, como auxilio ao suicídio. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. O direito à vida pode ser essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos, personalidade. A constituição federal em seu art.5° assegura a inviolabilidade do direito à vida, ou seja, a integralidade existencial, consequentemente, a vida é um bem jurídico tutelado como direito fundamental básico desde a…

disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse…