Etica Teleologica E Deontologica

conceito de Direito das Coisas, cumpre transcrever as palavras de Luciano de Camargo Penteado: “O Direito das Coisas é, assim, para sumarizar, uma parte ou um ramo do Direito que disciplina (isto é, que confere uma normativa, uma estruturação deontológica), um particular dado fenomênico: o contato da pessoa humana com as coisas, principalmente aquelas de caráter material. Sabe-se, entretanto, que este contato interessa ao direito na medida em que desencadeia e projeta consequências…

Nicolas Gonzalez-Cuellar Serrano, segundo o qual o princípio da proporcionalidade se assenta em pressupostos e requisitos. Há um pressuposto formal, constituído pelo princípio da legalidade, e outro pressuposto material, o princípio da justificação teleológica. Por outro lado, bá os requisitos extrínsecos, dejudicialidade e motivação, e os requisitos intrínsecos, da idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.'“ Não se pode, porém, terminar a análise da aplicação da…

serviços comuns fora da previsão legal do pregão, além de contrariar a finalidade da Lei nº 10.520/2005, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, caracterizaria afronta aos princípios constitucionais da isonomia e moralidade em situação jurídico-teleológica injustificável. 42. Por outro lado, não há argumentar que a observância à Legislação Federal de Licitações por parte das organizações sociais, especialmente ao Decreto nº 5.504/2005, tornaria inócua a intenção do Plano Nacional de…