Ética para OAB

OAB 2013 1ªQuestão: O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos autos em carga, para que pudesse examiná-los com profundidade em seu escritório. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois apenas requereu a juntada de procuração e realizou carga dos autos do processo, sem apresentar petição com conteúdo relevante para o deslinde da controvérsia. b) O advogado João cometeu infração disciplinar, não por ter requerido a juntada de procuração nos autos, mas sim por ter realizado carga dos autos do processo em que já havia advogado constituído. c) O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois, ao requerer a juntada da procuração nos autos, já havia celebrado contrato com José. d) O advogado João cometeu infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo. 2ªQuestão: Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na…

Disciplina: Instituições Jurídicas e Ética. 1. O que é o Código de Ética e Disciplina da OAB? A ética é o estudo da moral e, consequentemente, é preceito fundamental da advocacia, já que o advogado é o maior defensor das garantias fundamentais do ser humano em um Estado Democrático de Direito. Assim, a ética na advocacia deve ser entendida como um conjunto de princípios que regem a conduta dos advogados no exercício profissional, onde ele pugna pelo cumprimento da Constituição e…

os estatutos da entidade. Participaram da fundação juristas vinculados à formação do pensamento jurídico brasileiro e das instituições públicas. Edmundo Soares Coelho, em seu livro As profissões imperiais: medicina, engenharia e advocacia no Rio de Janeiro – 1822-1930[1], nota que, antes da criação do IAB, os advogados fluminenses consideravam a profissão “incompleta” sem a implementação de uma entidade de classe que regulamentasse seu exercício, versão local da Ordre des Avocats…

O caráter deontológico do código de ética e Disciplina da OAB ( A NORMA) e do Estatuto do advogado da OAB manifesta-se logo em seus primeiros artigos, de modo que o 1° diploma coloca como relevante e distendido capitulo sobre o tema. Tema este que se associa aos deveres que imperativamente se impõe ao advogado, porquanto a deontologia ( deoto+logia) é a ciência que cuida dos deveres, naquilo que exprimem como obrigação a ser cumprida, sob pena de suportar sanções-bravadas ou pesadas-,…

TEMAS INTERDISCIPLINARES I (Resumo aula 6)- SUMÁRIOS DE AULA ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA Título II – Da Ordem dos Advogados do Brasil Capítulo I. Dos Fins e da Organização (arts. 44 a 50 do EAOAB) 1. Natureza Jurídica – a OAB não mantém nenhuma espécie de vínculo funcional ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública, em que pese seja ela própria prestadora de serviço público, por ser o exercício da advocacia indispensável à administração da…

EXAME DE ORDEM 2012.3 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.3 DISCIPLINA AULA ÉTICA 04 EMENTA DA AULA 1. Honorários 2. Incompatibilidades GUIA DE ESTUDO 1. Honorários Advocatícios • • • É a remuneração do advogado por serviços prestados. A palavra “moderação” está diretamente ligada aos honorários. Existe uma tabela de honorários, e a competência para fixar a tabela de honorários é do Conselho Seccional da OAB. • Cada Conselho Seccional corresponde a…

- ÉTICA Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. ESTRUTURA DA OAB ........................................................................................................................................................................ 3 1.1. Órgãos da OAB: ....................................................................................................................................................................... 3 1.2. Tribunal de Ética e…

Coletânea de questões 30º Exame de Ordem – OAB-RJ 1 - JOSÉ DA SILVA, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, após ter patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para fazê-lo? a. José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado…

......................................................................................................................................................2 I. Ética e Estatuto da OAB.....................................................................................................................................................2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não,…

Resposta 01 Mariana e criança de nome não informado são estupradas e exploradas para o trabalho infantil por seu padrasto. Crianças são negligenciadas por sua genitora e educadora, diariamente na escola e na residência das vítimas. No que se refere aos abusos, O art 227, § 4º CF discorre que: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.” (BRASIL, 2000, p. 107-108)No que tange ao código Penal Brasileiro em seu art 217-A: “Ter…