direito

Objetivo - a defesa dos interesses individuais e coletivos Conforme lição de Washington Peluso Albino de Souza (apud PETTER, 2011, p. 25), o Direito Econômico é “o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica”. Leciona Alexandre de Moraes o seguinte: “A ordem econômica constitucional (CF, arts. 170 a 181), fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios previstos no art. 170” (MORAES, 2007, p. 785). Embora a Constituição declare que a ordem econômica tenha por fim assegurar a todos existência digna, esta não é uma tarefa fácil num sistema de base capitalista, essencialmente individualista. Os princípios informadores desta ordem não garantem a efetividade de uma existência digna, uma vez que a justiça social só se realiza mediante a distribuição de riquezas de forma justa, equitativa. Tendo isto em vista, a Constituição Federal estabeleceu, em seu texto, direitos sociais com o objetivo de amenizar tais problemas. Sobre o assunto, nos ensina José Afonso da Silva o seguinte: "Algumas providências constitucionais formam agora um conjunto de direitos sociais

princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do consumidor, de forma que a liberdade concorrencial entre as empresas de um determinado mercado deverá respeitar a defesa garantida aos consumidores, ao mesmo tempo em que tal defesa não poderá constituir um empecilho àquela liberdade. Através deste trabalho, estudaremos os objetivos do direito econômico e a função reguladora do Estado para assegurar tais…

FRÂNCIO, Sabrina; BILAU, Vanessa Petters. Proposta de planejamento estratégico para a empresa Giltec comercial elétrica Ltda. Revista Interdisciplinar Científica Aplicada, Blumenau, v.1, n.4, p.01-29, Sem II. 2007 Edição Temática TCC's ISSN 1980-7031 PROPOSTA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA A EMPRESA GILTEC COMERCIAL ELÉTRICA LTDA Sabrina Frâncio Vanessa Petters Bilau RESUMO É tácito o conhecimento acerca da importância social das micro e pequenas empresas como carro chefe na…

abertura econômica verificada na maioria dos países participantes do comércio internacional desde a criação da Organização Mundial do Comércio em 1994, motivou a concentração de empresas para enfrentarem, no âmbito nacional e internacional, a concorrência dos grandes grupos de empresas. O Brasil, seguindo a tendência mundial de abertura econômica, na primeira metade da década de 90, expôs de forma corajosa o mercado internacional aos efeitos da concorrência internacional. Essa exposição,…

1. INTRODUÇÃO A livre concorrência é um dos princípios que norteia a ordem econômica brasileira, elencado no art. 170, IV, da Constituição Federal de 1988. O Brasil adotou um regime de mercado, sendo esse regido pelo princípio acima citado, o qual tem como objetivo garantir aos agentes econômicos a oportunidade de competição no mercado de forma justa, livre de práticas abusivas do poder econômico. Dessa forma, observa-se que a livre concorrência é fator determinante, uma vez…

O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) O Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência é um conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e…

imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. > Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.…

3 2.3. Alternativas 4 2.3.1. Levantamento de Alternativas 4 2.3.2. Alternativa Implementada 7 2.3.3. Fluxograma Ilustrando a Materialização do Processo de aquisição da mercadoria 8 3. ESTUDOS DE VIABILIDADE 8 3.1. Viabilidade Técnica 8 3.2. Viabilidade Financeira 8 3.3. Viabilidade Ambiental 8 3.4. Viabilidade Socio-Cultural 9 3.5. Viabilidade Organizacional 9 3.6. Viabilidade Económica 9 4. DESCRIÇÃO DA EMPRESA 9 4.1. Visão 9 4.2. Missão 9 4.3. Valores 10 4.4. Objectivo…

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. As duas únicas hipóteses em que os meios de produção podem ser explorados pelo Estado ficaram condicionadas à situação de exceção, pois, a primeira está vinculada diretamente aos imperativos da segurança nacional, ou seja, não se trata de produção para consumo direto pela população; e a segunda, essa sim, poderia estar ligada ao consumo direto, desde que fosse de relevante…

Doi:10.5007/2177-7055.2010v31n61p85 Um diálogo entre o Pensamento Descolonial e a Antropologia Jurídica: elementos para o resgate dos saberes jurídicos subalternizados Thais Luzia Colaço1 Eloise da Silveira Petter Damázio2 Resumo: O presente artigo propõe uma abordagem sobre o estudo da Antropologia Jurídica associado à perspectiva da descolonialidade com o objetivo de demonstrar como essa associação contribui para uma descolonialidade do poder e do saber no âmbito jurídico. A…