Estrutura De Ensino No âmbito Federal Estadual E Municipal

condições de bem-estar físico, mental e social. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados:  Instituições públicas federais, estaduais e municipais;  Administração direta e indireta;  Fundações mantidas pelo Poder Público. Constitui o Sistema Único de Saúde – SUS. § 1º Estão incluídas: as instituições públicas federais, estaduais e municipais; § 2º A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de…

forma de reorganização desta área no âmbito da atenção básica Resolve: Art. 1º Aprovar as normas e diretrizes de inclusão da saúde bucal na estratégia do Programa de Saúde da Família (PSF). Parágrafo único. As normas e diretrizes de que tratam este Artigo integram o Plano de Reorganização das Ações de Saúde Bucal na Atenção Básica, constante do ANEXO 1, que integra esta Portaria. Art. 2º Explicitar, no ANEXO 2 desta Portaria, o elenco de procedimentos no âmbito da saúde bucal,…

profissional envolvido no setor educativo, o conhecimento do capítulo que se refere à Educação contido na Constituição Federal, posto que neste, pode-se verificar a legislação fundante e fundamental de toda ordem jurídica relativa à educação existente no país, estando firmados deveres e direitos, delimitadas competências e incumbências, definidas restrições etc.. A Constituição Federal de 1988, além de alargar os dispositivos constantes em constituições anteriores, estipula outros…

Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Política Nacional de Educação Infantil: pelo direito das crianças de zero a seis anos à Educação Apresentação Diretora de Políticas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental Jeanete Beauchamp Coordenadora Geral de Educação Infantil Karina Rizek Lopes Equipe da Coordenação Geral de Educação Infantil Celza Cristina Chaves de Souza Ideli Ricchiero Magda Patrícia Müller Lopes Neidimar Cardoso Neves Roseana Pereira…

diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da estrutura e das bases do financiamento da educação coloca-se como uma necessidade para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais e os estudantes e a comunidade local. A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de…

perspectiva importante no tocante ao funcionamento do mesmo. Através da analise sobre o programa, podemos entender como ocorre à origem e distribuição dos recursos destinados à melhoria e aperfeiçoamento da educação, tanto na esfera Federal como na Estadual e Municipal. O FUNDEB foi elaborado com a parceria da União no que diz respeito à distribuição dos recursos, pois, financia a educação básica e direciona recursos para a educação de jovens e adultos. Tem por objetivo distribuir…

Silveira Disciplina: Estrutura e Organização da Educação Brasileira Palmas-TO 20 de abril de 2012 RESUMO As leis e os sistemas e a organização da educação no Brasil ocorreu por meio de vários debate e teve várias mudanças ao longo da história. Abordar a importância desses mecanimos na construção de uma educação igualitária é sem duvida um ganho para todo cidadão brasileiro que usufrui da educação publica no Brasil, pois a mesma hoje é garantida por meio das leis e os sistemas de…

RESUMO Neste artigo, trataremos a estrutura da educação nacional, quais são as suas divisões e subdivisões e quais são as responsabilidades de cada uma das partes envolvidas. Analisaremos se há ou não um sistema único de educação no país, e apontaremos alguns dos problemas encontrados na educação brasileira. Por fim, trataremos a Educação à Distância – EAD, apontando seus prós e contras, e a questão da inserção de novas práticas pedagógicas aos alunos da Educação de Jovens e Adultos – EJA,

do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental. A maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de financiamento do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL O LEGAL E O REAL BENEVIDES-PARÁ 2011 MARIA DE JESUS DOS SANTOS TELES A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL O LEGAL E O REAL Trabalho apresentado à Universidade Federal do Pará, do Curso de Graduação em Pedagogia como avaliação parcial da disciplina de Legislação da Educação básica, sob a orientação da Professora Ney Cristina de Oliveira. BENEVIDES-PARÁ 2011 APRESENTAÇÃO …