Casos Concretos Civil IV

PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. REsp 881.270. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4ª turma. Publicação em 19/03/2010. C) Qual a ação cabível para que o Banco recupere o bem? Gabarito: Busca e apreensão. É necessário, antes, a constituição em mora. Questão objetiva 1 Assinale a alternativa correta: a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido. b) A renúncia de bens imóveis pode ser tácita e não comporta interpretação ampliativa. c) A chamada renúncia translativa de propriedade não é admitida no direito brasileiro. d) A alienação é sempre negócio oneroso que implica na transferência da propriedade a outrem. Gabarito: alternativa C. 10 CASO CONCRETO 01 Lara instituiu superfície de imóvel residencial em favor de Dário pelo prazo de 10 anos, mediante pagamento de cânon no…

transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta…

Flentrop. 1 O órgão Peres Fontanes tem um manual e pedaleira e neste momento já não se encontra operacional. 2 O órgão da Epístola foi construído por D. A. Flentrop em 1964 e restaurado em 2012, também pelo mesmo atelier de orfanaria. 3 O órgão tem 51 registos, quatro manuais e pedaleira. Alfama Virada a sul com vista para o Rio Tejo, Alfama estende-se do Castelo de São Jorge à Doca do Jardim do Tabaco. Alfama é o mais antigo e um dos mais típicos bairros da cidade de Lisboa.…

segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Resposta: Não, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por…

irá subsistir até sua total liquidação. b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos? RESPOSTA: Ação de cobrança. Na fase executória da sentença, requerer o ato processual denominado desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na confusão patrimonial, conforme preconiza o artigo 50 do CC, para atingir os bens dos sócios. A Desconsideração da Personalidade Jurídica não estingue a Personalidade Jurídica. semana 6 Caso 1 Noção de…

empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. Está legalmente extinta? R: Não, pois a empresa irá subsistir até sua total liquidação de dividas. (art 51, § 1º do CC) b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos? R: entrar com uma ação de cobrança, requerindo a desconsideração da personalidade jurídica, que é fundamentada na confusão patrimonial, conforme o art 50 do CC. Plano de aula 6 AULA 6- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: CASO CONCRETO 1 Noção de…

_________ ______________________________________________________________________________ b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos? ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ AULA 06 OS BENS Caso Concreto 1 Noção de patrimônio.…

nenhuma parte, dando o vindo por não ido, à espera do adiante. Fogem da guerra, dessa guerra que contaminara toda a sua terra. Vão na ilusão de, mais além, haver um refúgio tranquilo. Avançam descalços, suas vestes têm a mesma cor do caminho. O velho se chama Tuahir. É magro, parece ter perdido toda a substância. O jovem se chama Muidinga. Caminha à frente desde que saíra do campo de refugiados. Se nota nele um leve coxear, uma perna demorando mais que o passo. Vestígio da doença que,…

MATA DO SABIÁ CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRESENÇA INDÍGENA NO CEARÁ ORGANIZAÇÃO ESTÊVÃO MARTINS PALITOT NA MATA DO SABIÁ CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRESENÇA INDÍGENA NO CEARÁ 2a EDIÇÃO FORTALEZA – CEARÁ 2009 Copyright 2009 by Estêvão Martins Palitot Governo do Estado do Ceará Governador: Cid Ferreira Gomes Secretaria da Cultura do Estado do Ceará Secretário: Francisco Auto Filho Museu do Ceará Diretora: Cristina Rodrigues Holanda Instituto da Memória do Povo Cearense (IMOPEC)…

de Santana (1832), Tapera, atual Stª Terezinha (1849), Curralinho, hoje Castro Alves (1880), São Gonçalo dos Campos (1884), São Felix (1889), Santo Estevão (1921) e Conceição de Feira (1926). No final do século XIX, grandes obras públicas são realizadas, como a Estrada de Ferro Central da Bahia, Ponte D. Pedro II (1882/85) e a Hidroelétrica de Bananeiras (1907/20). O atual município, que está a 8m sobre o nível do mar, limita-se com Santo Amaro, Conceição da Feira e, por meio…