Estevão Proprietário De Imóvel Em Frente A Praia

da Constituição Federal veda a instituição de imposto sobre “templos de qualquer culto”. O templo é o local onde são prestados cultos religiosos. Em princípio, o templo compreenderia o imóvel dedicado ao culto (o terreno e o prédio), e a vedação de instituir impostos abrangeria os impostos incidentes sobre imóveis. As Igrejas são isentas de impostos, taxas, tributos, asfalto, meio-fio, água, IPTU, etc. 008- Argumente o art. 202 – I, II e III CF. A faculdade que tem os interessados de aderirem a

DO JUIZADO AUTOR: IRENE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: SP150011-LUCIANE DE CASTRO MOREIRA RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) Vara: 201500000124 - 12ª VARA GABINETE PROCESSO: 0016063-39.2013.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: PAULO AFONSO PEREIRA ESTEVAO ADVOGADO: SP244440-NIVALDO SILVA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000176 - 14ª VARA GABINETE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 20/02/2014 15:00:00 PROCESSO: 0016064-24.2013.4.03.6301 CLASSE: 1 -…