Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado Resumido

REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para…

cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência nos demonstrativos financeiros. Isso permitiria que todos os cidadãos pudessem compreender as ações dos governantes e fazer uma análise crítica verificando, assim a atuação dos vários órgãos no que diz respeito à subtração de parte do patrimônio público por meio de tributos. A Contabilidade Pública, no exercício de suas funções, tem que ser um instrumento de alcance e manutenção dos interesses…

nacionais e internacionais para regular a matéria. No Brasil, as linhas mestras da política com o meio ambiente foram instituídas no art. 225 da Constituição Federal de 1988, o qual atribuiu ao Estado deveres, no sentido de preservar, restaurar e fiscalizar o meio ambiente. Neste contexto, os poderes públicos municipais exercem um papel importante, pois estão mais próximos dos cidadãos. Além disso, conhecem os problemas e as soluções para desenvolver seus municípios sem degradar o meio…

REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para…

Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério…

comentários ou avaliações de seu produtor. Noutras palavras, o resumo é uma redução das ideias contidas num texto, mantendo a fidelidade ao texto original. Eis algumas dicas para facilitar a produção de um resumo: A. Leia atentamente o texto a ser resumido, certifique-se de tê-lo entendido; B. Utilize a inserção de citações. (Segundo o autor… / Fulano de tal considera… / De acordo com que afirma…) ; C. Redija-o em linguagem objetiva, clara e concisa; D. Escreva-o com suas palavras,…

grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. DIREITO: CIVIL: 1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa…

terceiros, para, no futuro, pagar a dívida contraída. Podemos então dizer que, ao receber dinheiro dessas diversas fontes e gastá-lo nesses diferentes usos, as pessoas estão executando seu orçamento individual. Na linguagem do Orçamento Público, a receita pública designa ingresso de recursos no erário, desdobrando-se em “correntes” e “de capital”. Por sua vez, a despesa publica representa a aplicação desses recursos, com a finalidade de atender as necessidades da coletividade.…

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 – PLOA 2012, DO MUNICÍPIO _____________/ ____ (ESTADO) Às ____ horas e ___ minutos do dia ____ do mês ______ do ano de ___________, tendo por local ______________________________ (local da realização da audiência pública e seu endereço), foi realizada audiência pública convocada pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo Presidente(a) da Câmara Municipal do Município de __________, no Estado ___, com a finalidade de decidir a ação orçamentária no âmbito…

O Direito e a Administração desde as antigas civilizações atuam juntos e este se torna cada vez mais presente e essencial naprática gestora.Ainda segundo Castro, na Idade Média, com o desenvolvimento do comércio no Mediterrâneo, surgiu o direito civil e o direito comercial como um conjunto de normas jurídicas especiais,regulando as atividades do comércio. Assim, como ocorreu na atividade mercantil foram observados inúmeros outros fatos comerciais que provocaram conseqüências na estrutura…