O Estado Liberal do Direito

O Estado Liberal de Direito Como dissemos na aula anterior o Estado Liberal de Direito surge como reacção ao poder despótico do absolutismo real e assentava nos seguintes princípios: Império da lei; salvaguarda dos direitos individuais tidos como direitos naturais; defesa do princípio da separação de poderes; atribuição aos tribunais da competência de zelar pela legalidade; possibilidade de recurso dos cidadãos para os tribunais, sempre que se considerem prejudicados pela administração pública. O Estado Liberal de Direito tinha como únicas funções zelar pela defesa dos direitos e liberdades individuais. As questões sociais, ligadas à realização do bem-estar colectivo dos cidadãos, não mereciam a sua atenção. O Estado Social de Direito A partir de finais do século XIX os católicos e os sindicalistas criticaram e lutaram para que o abstencionismo do Estado, relativamente às questões sociais, fosse ultrapassado. O mercado tinha conduzido a situações de grande injustiça e não havia nenhum mecanismo regulador que as atenuasse. Por outro lado a Revolução Russa, que criou um sistema alternativo ao capitalismo, fez com que o Estado abandonasse o seu abstencionismo e passasse a exercer funções correctivas das desigualdades e supletivas da iniciativa privada. Os requisitos para a existência do Estado de Direito são: • Império da lei (a lei é de todos e para todos – Estado incluído); a lei ordinária subordina-se à Constituição: deve existir um órgão que controle a…

Estado liberal de Direito Após a Revolução Francesa de 1789 (no fim do século XVIII), materializava as novas relações econômicas e sociais, colocando de um lado os capitalistas (burgueses em ascensão) e do outro a realeza (monarcas) e a nobreza (senhores feudais em decadência). Sendo que esta foi uma revolta social da burguesia, inserida no Terceiro Estado francês, que se elevou para classe dominada e discriminada para dominante e discriminadora, destruindo os alicerces que…

DIREITO NO ESTADO LIBERAL Surgimento do Estado Liberal O Estado de Direito Liberal institucionalizou-se após a Revolução Francesa de 1789, no fim do século 18, constituindo o primeiro regime jurídico-politico da sociedade que materializava as novas relações econômicas e sociais, colocando de um lado os capitalistas (burgueses em ascensão) e do outro a realeza (monarcas) e a nobreza (senhores feudais em decadência). Revolução Francesa 1789 Revolta social da burguesia, inserida…

históricos: Revolução Americana e Francesa e suas respectivas Constituições. A principal alteração do modelo de Estado com relação ao exercício do poder político diz respeito ao fato do Estado ao exercitar o poder político deixou de impor apenas normas jurídicas aos seus súditos passando a obedecer aos comandos normativos por ele produzidos. Desta forma, o Estado começou a produzir normas jurídicas cuja finalidade é impor limites ao poder e permitir, em conseqüência, o controle do poder…

Universidade Federal do Pará Instituto de Ciências Jurídicas – Curso de Direito Disciplina: Prática Forense I Docente: José Maria Eiró Alves Discente: Felipe Mendonça de Oliveira – Matrícula: Nº 11015004501 RESUMO: O PROCESSO, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TRANSIÇÃO DO ESTADO LIBERAL CLÁSSICO PARA O ESTADO CONTEMPORÂNEO. Belém – PA 2014 RESUMO: O PROCESSO, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TRANSIÇÃO DO ESTADO LIBERAL CLÁSSICO PARA O ESTADO CONTEMPORÂNEO.…

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Miguel do Nascimento Costa[1] Resumo: O presente ensaio tem por escopo analisar as premissas conceituais mínimas do devido processo legal, a partir da análise das garantias constitucionais estabelecidas no Estado Liberal, assim como do processo justo, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.…

Valores do Estado Liberal de Direito e do Positivismo Jurídico Sobre os Conceitos Clássicos de Jurisdição O Estado Liberal de Direito surgiu a partir do Princípio da Legalidade que teve como função elevar a lei a um ato supremo. O Princípio da Legalidade tem como ideia principal por limites à liberdade das pessoas. Na Europa continental foi substituído o absolutismo do rei pelo absolutismo da assembleia parlamentar através do princípio da legalidade, que acabou reduzindo o direito ao…

*Liberalismo: Estado tem funções e poderes limitados; contra o absolutismo e Estado Social. *Democracia: uma forma de governo, poder na mão de todos ou maioria; contra monarquia e oligarquia. *Estado Liberal não necessariamente democrático: realizou-se em sociedades que o poder era limitado às classes possuidoras. *Estado democrático: pôs em crise o Estado Liberal Clássico pelo processo de democratização e ampliação de direitos. *Benjamin Constant: Modernamente, não pode mais haver…

ANTIGOS E DOS MODERNOS Por “liberalismo” entende-se uma determinada concepção do Estado, na qual o Estado tem poderes e funções limitados, contrapondo-se, portanto, ao Estado absoluto e ao Estado que hoje chamamos de social; por “democracia” entende-se uma das várias formas de governo, nas quais o poder não está nas mãos de um só ou de poucos, mas de todos, ou melhor, da maior parte. Um Estado liberal não é necessariamente democrático. Um governo democrático não dá necessariamente…

1688, Estados Unidos 1776 e França 1789. Podemos, entretanto, encontrar o embrião deste constitucionalismo já na Magna Carta de 1215. Não que a Magna Carta seja a primeira constituição moderna, pois isto não e verdade, mas nela já estão presentes os elementos essenciais deste moderno constitucionalismo: limitação do poder do Estado e a declaração dos Direitos fundamentais da pessoa humana. Podemos dizer que desde então, toda e qualquer constituição do mundo, seja qual for o seu tipo (ou…