estacionamento rotativo pago zona azul e a ilegalidade

O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade Trata da implantação do estacionamento rotativo pago (zona azul) nos municípios, criticando a prática comum de aplicação da multa de trânsito baseada em "aviso de irregularidade" emitido por funcionário de empresa concessionária do serviço público. Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como “área azul” ou “zona azul”, de aplicação da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), decorrente de auto de infração elaborado por agente de trânsito que não presenciou o cometimento da infração de trânsito, mas se baseia em “aviso de irregularidade” encaminhado ao órgão de trânsito pela empresa concessionária do serviço público. O que se pretende discutir, portanto, não é a legalidade de implantação do sistema, nem tampouco a aplicação de multa de trânsito àqueles que descumprirem a regulamentação estabelecida, o que será devidamente justificado nas próximas linhas; a questão que merecerá nossa crítica refere-se ao procedimento adotado em alguns municípios, nos quais a irregularidade (falta de cartão, cartão rasurado, horário excedido etc) é detectada por funcionário de empresa concessionária, operadora do sistema, o qual…

Publicidade Revista Artigo O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade Julyver Modesto de Araujo Elaborado em 09/2006. Página 1 de 1 Desativar Realce A A Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de…

Projeto de Iniciação Científica A in(existência) de responsabilização civil nos estacionamentos rotativos eletrônicos Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto de Pesquisas Aplicadas e Desenvolvimento Educacional - IPADE da Anhanguera Educacional, tendo por objetivo a aprovação para a participar do Programa de Iniciação Científica. Prof. orientador: Dionis Mauri Penning Blank Titulação: Bacharel em Direito, Especialista em Direito Ambiental e Mestre em Memória Social e…

SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL Sistema - Zona Azul Digital São Paulo, 2014 INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – ISES Faculdade Sumaré - Unidade Sumaré Sistema - Zona Azul Digital Trabalho de conclusão do curso de Sistemas da Informação. São Paulo, 2014 “Você tem que encontrar o que você gosta. E isso é verdade tanto para o seu trabalho quanto para seus companheiros. Seu trabalho vai ocupar uma grande parte da…

Pretendo que me resolvam rapidamente um trabalo sobre estacionamento; dimensionamento de vagas, importancia e segurança Estacionamento é o nome dado à área do terreno de um hospital, centro comercial, estádio - ou qualquer outra estrutura - onde os motoristas podem estacionar seu carro em uma área demarcada (chamada de vaga). Há estacionamentos abertos e fechados (que são geralmente no subsolo da construção). Diferentemente das garagens, os estacionamentos são construídos para o uso…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE – UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Daniella Thays Lopes de Souza ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE Governador Valadares 2015 DANIELLA THAYS LOPES DE SOUZA ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE…

veículos que utilizam as chamadas "zonas azuis". Sugerimos que você utilize os seguintes sites: PODER JUDICIÁRIOS DE SANTA CATARINA. [200-]. Disponível em: . Acesso em: 18 set. 2013. (Basta mudar a sigla do estado, para pesquisar outros tribunais) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [200-]. Disponível em: . Acesso em: 18 set. 2013. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [200-]. Disponível em: . Acesso em: 18 set. 2013. Conforme sua pesquisa, responda às seguintes questões, em um texto…

inconstitucionalidade em relação a esse tipo de serviço (zona azul). Estão fundados muitas vezes esses argumentos no fato de que os locais são públicos, e, portanto não seria permitida a cobrança pelo uso da vaga de estacionamento. É necessário lembrar que o Código de Transito Brasileiro e a Constituição Federal fazem menção a tal ato. Diz-se que a justificativa da zona azul nas cidades é exatamente por se tratar de um espaço público, não seria justo que poucas pessoas fizessem uso…

§6º da Constituição Federal, dever de indenização, responsabilidade objetiva e subjetiva, furto de veículo estacionado em área azul, caracterização da relação de consumo, principio da dignidade da pessoa humana abalado, cobrança por estacionamento em via pública, * RELATÓRIO Trata a referida consulta formulada pela Sra Eliânia Tavares, relativo Responsabilidade Civil da Prefeitura Municipal de Blumenau – SETERB – Diretoria de Trânsito – Coordenação da Área azul, na…

Jurídica do valor a ser cobrado na utilização da possível Zona Azul a ser criada no centro de Manaus. Manaus - O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Luiz Alberto Carijó (PTB), afirmou que o Projeto de Lei 211/2010, que institui a ‘Zona Azul’, será votado depois das eleições. O projeto da ‘Zona Azul’ autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão de serviço público precedida de concorrência, a cobrança do estacionamento rotativo nas vias e logradouros…