civil

1. Introdução - 2. Fim da personalidade jurídica: A morte - 3. A morte presumida sem decretação de ausência e os efeitos jurídicos matrimoniais com o retorno do cônjuge 4. Conclusão - Referências 1. Introdução O Código Civil Brasileiro no artigo 7°, elenca de forma exaustiva os casos em que pode haver decretação de morte presumida sem declaração de ausência. Logo, somente pode ser decretada a morte presumida de alguém, se for extremamente provável que estava em perigo de vida, ou se tiver desaparecido em campanha ou feito prisioneiro e não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Entretanto, o Código Civil de 2002 deixou de prever os efeitos jurídicos matrimoniais decorrentes do retorno do cônjuge com reconhecimento da morte presumida sem declaração de ausência, dedicando o capítulo III do título I ao instituto da ausência, ou seja, houve previsão dos efeitos da morte presumida com decretação de ausência. Prevê o Código Civil: Art 22: Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art 23: Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. 1 Advogada. Pós-graduada em…

1. Introdução - 2. Fim da personalidade jurídica: A morte - 3. A morte presumida sem decretação de ausência e os efeitos jurídicos matrimoniais com o retorno do cônjuge 4. Conclusão - Referências 1. Introdução O Código Civil Brasileiro no artigo 7°, elenca de forma exaustiva os casos em que pode haver decretação de morte presumida sem declaração de ausência. Logo, somente pode ser decretada a morte presumida de alguém, se for extremamente provável que estava em perigo de vida, ou…

Loures1 Sumário: 1. Introdução - 2. Do princípio da dignidade da pessoa humana - 3.Sobre o aspecto penal - Da liberdade sexual - 4. Conclusão - Referências 1. Introdução O transexualismo talvez seja, ainda nos dias atuais, o tema mais polêmico devido ao preconceito e a falta de informação da sociedade. Principalmente as pessoas mais religiosas refletem uma parcela desse preconceito, pois não aceitam o aspecto psicológico do ser humano, somente o físico, ou seja, se embasam…

r Introdução ao Estudo do Direito Técnica, Decisão, Dominação 4 Ed iç ã o R ev ista e a m p lia da SAO PAULO EDI TORA A TLAS S .A . ­ 2003 © 1987 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1988; 2. ed. 1994; 3. ed. 2001; 4. ed. 2003; 22 tiragem Foto da capa: Agência Keystone Composição: Lino­Jato Editoração Gráfica Da d os I nt er na ciona is d e C a t a loga çã o na P ub lica çã o (C I P) (C â m a r a Br a sileir a d o L ivr o, SP, Br a sil) Ferraz Junior, Tercio…

Albuquerque Williams – Vice Presidente Marcelo Frota Benvenuti – Secretário Geral Maria Beatriz Martins Linhares – Primeira Secretária Ana Lúcia Aiello – Segunda Secretária Maria Cristina Antunes – Primeira Tesoureira Luísa Habigzang – Segunda Tesoureira Secretária Executiva da SBP Kelly Perpétua de Faveri 4 Comissões da 43ª Reunião Anual de Psicologia Coordenação da Reunião Anual Paula Inez Cunha Gomide Lúcia Cavalcanti de Albuquerque Williams Comissão Organizadora…

Curso de Direito EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à…

processo legislativo. Em outras palavras, serão analisadas as diversas diretrizes que devem ser seguidas na construção de normas jurídicas, para que estas estejam em conformidade com os critérios consagrados na Constituição Federal. Palavras-chave: Princípios. Processo Legislativo. Congresso. Histórico. Constituição. 1 INTRODUÇÃO A história do Brasil, como é vista nos livros, possui influência de várias culturas. Da mesma forma, a Constituição Federal Brasileira também foi…

Com infinita gratidão, dedico este trabalho aos meus familiares, amigos e aminha namorada, pelo amor, confiança, carinho suporte e incentivo, a mim depositado. Por terem também, aceitado privar-se de minha companhia, em razão dos estudos, compreendendo a minha ausência e concedendo a oportunidade de realizar ainda mais. A eles eu declaro meu amor eterno. AGRADECIMENTOS A realização desse trabalho somente foi possível graças: A DEUS em primeiro lugar, por ter me dado oportunidade…

Condutores e Sinais Sonoros.... 159 CRÉDITOS................................................................................................................................................... 161 Assessoria Militar DETRAN/PMPR Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940, Bloco F, Tarumã – CEP 82.800-900 – Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ…

CORRENTES TEÓRICAS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Relações Internacionais: Teoria e História - Turma 05 B Livro: Conceitos Elementares e Correntes Teóricas das Relações Internacionais Impresso por: Suellen Chaves Data: quarta, 5 Ago 2015, 12:05 Sumário Módulo I - Conceitos Elementares e Correntes Teóricas das Relações Internacionais Unidade 1 - As Relações Internacionais no Mundo Contemporâneo: Dilemas e Perspectivas Pág. 2 - As…