Estabilidade Do Trabalhador

5. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT O primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho é a comunicação da ocorrência a Previdência Social. Esta comunicação está prevista no artigo 22, da Lei 8.213/91: Art. 22 – A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de…

acréscimo de, no mínimo, 50%. b) Noturno – No caso dos trabalhadores urbanos, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h00min e 05h00min do dia seguinte, conforme previsão do art. 73, § 2º, da CLT. O trabalho em jornada noturna deverá ser remunerado com o acréscimo de, no mínimo, 20%. Deverá, ainda ser considerada a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos, conforme art. 73, § 1º, da CLT. No que se refere ao trabalhador rural, a jornada noturna está prevista no…

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Estabilidade Disciplina: Legislação Social Profª. Soraia Santos Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  Todos os trabalhadores empregados têm direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal.  É necessário ter a carteira de trabalho assinada. “E um conjunto de contas e valores destinados a realizacão da politica nacional de desenvolvimento urbano e das politicas setoriais de habitacao popular 60%,

função a ser desenvolvido, valor do salário, horário de trabalho, bastando haver negociação para que seja efetivado o acordo expresso. 3.1.2 Tácito A contração ocorre quando não há combinação das partes antes da prestação de serviços. O trabalhador começa a prestar serviços sem ser impedido pelo empregador que lhe paga o salário. Neste caso não houve acordo verbal o expresso, mas fica subentendido que o empregado fará parte quadro de empregados da empresa. 4. CONTRATO DE…

iluminação. E. possuir telas ajustáveis e proporcionar corretos ângulos de visibilidade ao trabalhador. 5- No que diz respeito à ergonomia, assinale a opção correta. A. O projeto de iluminação do local de trabalho não pode permitir a ocorrência de reflexos e contrastes que provoquem prejuízos à saúde do trabalhador. B. Nos trabalhos que demandem sobrecarga muscular dos ombros, serão exigidos do trabalhador níveis gradativos de produção ao retornar ao trabalho após afastamento superior a…

Quais a principais diferenças entre as garantias legais oferecidas ao trabalhador da organização pública e as garantias oferecidas ao trabalhador da organização privada? As maiores diferenças entre as garantias legais se resumem principalmente ao modelo legal aplicado a cada um deles. Enquanto o funcionalismo publico é regido por lei específica e estatutos, que preveem entre outras coisas, a forma de contratação que necessariamente é feita através de concurso público, exceto em…

contrato, não são devidos o aviso prévio nem a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS; d) obrigatoriedade da empresa de aguardar 6 (seis) meses entre a data do término deste contrato e um novo contrato por prazo determinado com o mesmo trabalhador. Caso o contrato firmado tenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, conforme dispõe o artigo 481 da CLT, é devido o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias pela parte que exercer este direito (CF,…

por Eunice Aparecida Rocha Camargo - segunda, 25 agosto 2014, 22:08 No setor público, existe uma estabilidade, buscada por muitos trabalhadores. O que o trabalhador nem sempre compreende é que é um servidor público e está submetido a uma legislação que estabelece deveres no atendimento a sociedade em geral. No setor privado, o trabalhador está submetido a legislação, porém, não existe estabilidade e tem de atender a determinação do empregador, e se não corresponde ao esperado, é…

Mineiros – GO e dispensada em 11 de junho de 2010, na filial de Alto Taquari – MT, na função de Trabalhador Cultivo de Cana de Açúcar, percebendo como última remuneração a importância de R$ 1.372,00 (um mil trezentos e setenta e dois reais) e despedida sem justa causa. II – DO DESVIO DE FUNÇÃO A Reclamante teve registrado em sua CTPS a anotação de Trabalhador Cultivo de Cana, porém salienta-se que após 19 dias de trabalho foi…

e o que eles pensam dobre sucesso eliderança no mercado de trabalho. Na qual se faz um apanhado mais complexo visualizando não só o constante no texto, mais também pesquisando os livros adotados pela UNOPAR no que diz respeito ao bemestar dos trabalhadores e a valorisação das empresas com ênfase aos contextos modernos da administração, levando também em conta os moldes e conceitos antigos. DESENVOLVIMENTO Esta pesquisase fez necessária com a verificação de uma grande distância…