Defesa

atribuiu ao autuado a conduta de: “Deixar de contemplar, no Programa de Gerenciamento de Riscos, os aspectos relacionados à estabilidade do maciço”. A fiscalização teria constatado que a autuado não teria apresentado nada “de concreto em seu Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR sobre a metodologia adotada para medir, acompanhar e garantir a estabilidade do maciço, limitando-se a incluir esta questão no cronograma de ação do referido programa, com data de realização agendada para 05/2012 e sem indicação de responsável”. Ora, se a própria fiscal reconhece que a questão está contemplada no PGR e com data de realização agendada para 05/2012, como pretender se impor, antecipadamente, multa à autuada, ao argumento de ter a defendente descumprido o item 22.3.7, alínea “l”, da NR-22? Com efeito, o que a NR-22 impõe é a inclusão da questão no PGR, o que foi feito, sendo certo que a defendente tem até 05/2012 para concretizá-lo. Além disso, a autuada já vem tomando todas as providências nesse sentido, estando o estudo referente à estabilidade do maciço à cargo do engenheiro xxxxxxxx É evidente que esse tipo de trabalho não acontece da noite para o dia, razão pela qual a questão foi incluída no PGR, com data estimada de concretização em 05/2012. Assim, não pode a autuada ser multada antes da data prevista acima, pois não houve descumprimento da NR-22, notadamente do seu item 22.3.7, alínea “l”. De mais a mais, ainda que de fato fosse verdade os fatos…

preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores. A NR 22 se aplica a qual tipo de trabalho de mineração? A NR 22 englobou os trabalhos de mineração a céu aberto e subterrâneo, incluindo também os garimpos, no que couber, beneficiamentos de minerais e pesquisa mineral …

NR 22- Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração 1-A NR 22 se aplica a qual tipo de atividade? a) minerações subterrâneas; b) minerações a céu aberto; c) garimpos, no que couber; d) beneficiamentos minerais e e) pesquisa mineral. 2- O que se entende por empreendedor do setor de mineração? Segundo a Portaria no 237/2001 do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), para efeito de atendimento da NR 22, entende-se por empreendedor todo detentor de registro de licença;…

contêiner). O plano de emergência das transportadoras está disponível com o SSMAC. l) Resposta a emergência ao longo do processo de transporte Resposta 1: A TRANSPORTADORA mantém contrato com Mineração Apoena... 12222 Palavras49 Páginas Plano de emergência resulte, no todo ou em parte, dos aspectos ambientais da CALTER MINERAÇÃO LTDA. APLICAÇÃO: Este Plano e as ações nele estabelecidas são aplicáveis a toda e qualquer situação de emergência seja real ou simulada. ATRIBUIÇÕES E…

ÂMBITO DE APLICAÇÃO: As manutenções das instruções contidas no presente relatório se aplicam a todos os itens de segurança, conforme a Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas Normas Regulamentadoras – NRs. 3. DAS OBRIGATORIEDADES RELATIVAS AO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: Usar da competência que lhe confere a Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas Normas Regulamentadoras – NRs, sobre Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho…

Simulado NR 22 1) Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades subterrâneas com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores: A) É campo de aplicação da NR 22 a mineração subterrânea e beneficiamentos minerais. B) É campo de aplicação da NR 22 a mineração a céu aberto. C) É campo de aplicação da NR 22 o…

tanto no conhecimento e monitoramento dos riscos, quanto na tomada de medidas de controle. Este trabalho visa apresentar a antecipação e prevenção o para acidentes com quedas na a mineração relacionada a NR 22. A mineração apresenta risco grau 4, segundo classificação da Norma Regulamentadora 4 (MTE, 2008), o que se reflete em uma maior exposição do trabalhador ao risco e na ocorrência de acidentes. Baseando-se em trabalhos de diversos autores, foram…

20 horas | | | | | | | |Norma regulamentadora: NR-11 | | | | …

1 NR 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO A NR 22, cujo título é Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, determina métodos e procedimentos, nos locais de trabalho, que proporcionem aos empregados satisfatórias condições de segurança e saúde no trabalho de mineração. 1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • ABNT NBR 5413 - Iluminância de interiores. • ABNT NBR 6327 - Cabo de aço para uso geral - Requisitos mínimos. • ABNT NBR 6493 - Emprego das cores para identificação de…

NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO A Norma Regulamentadora 18, cujo título é Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e organização, com o objetivo de implementar procedimentos de aspecto preventivo relacionados às condições de trabalho na construção civil. A NR 18 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível …