Estágio Supervisionado Petição Inicial

publicação do ato que o houver autorizado. 7. Do Direito de Petição É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. …

UNIPÊ- CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO I – 4° PERÍODO PROFESSOR: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 1° ESTÁGIO 1.FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO-REVOLUÇÃO INDUSTRIAL Etimologicamente, a palavra trabalho advém do latim tripalium, que designava um instrumento feito de três paus aguçados, algumas vezes até munidos de pontas de ferro, no qual os agricultores batiam as espigas de trigo ou de milho e também o linho, para

UCSAL ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Salvador, 21 de Novembro de 2014. DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Por: Luiza Costa Maia 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará de forma ampla definições, novidades e fatos relevantes sobre o divórcio e o reconhecimento e dissolução da união estável. Além de pesquisa realizada sobre a parte material dos referidos temas, traremos exemplos de petições…

28-11-2014)..................................................30 1.4 Relação de emprego. Configuração. Contrato de estágio. Nulidade. Inobservância dos requisitos da Lei n. 11.788/08. Inexistência de acompanhamento e avaliação do estágio (em conformidade com currículos, programas e calendários da instituição de ensino). Abuso de direito configurado. Descaracterização do contrato de estágio celebrado. Reconhecimento de todos os efeitos do contrato de trabalho, a despeito da ausência de…

.....................................52 7 INTRODUÇÃO A idéia desta pesquisa nasceu graças ao Estágio Supervisionado no Escritório Modelo da Universidade Federal do Paraná, mas principalmente, através do Orientador de estágio, Dr. Luiz Marlo de Barros Silva, o qual possibilitou aos seus pupilos, a experiência singular de atuar não somente dentro da Universidade, mas estendeu o estágio diretamente à Vara de Família, dentro do Núcleo de Conciliação, aonde ocorreu a…

PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA CRIAÇÃO DA UNIOESTE – CAMPUS DE TOLEDO/PR TOLEDO 2012 ADRIANA APARECIDA DA SILVA UMA PROPOSTA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA CRIAÇÃO DA UNIOESTE – CAMPUS DE TOLEDO/PR Relatório Final de Estágio apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado em Secretariado Executivo II da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste, Campus de Toledo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Secretariado Executivo. Professora…

condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.”14 Institui que para se pleitear a adoção, o interessado deverá habilitar-se, conforme art. 197-A: Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: I - qualificação completa; II - dados familiares; III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; IV - cópias da cédula de identidade e…

Ministério Público do Estado da Bahia, divulga e estabelece normas específicas para a realização de SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO ENSINO MÉDIO E DO CURSO DE DIREITO PARA SALVADOR. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo será supervisionado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, órgão do Ministério Público do Estado da Bahia, e executado pela SEPROD – Serviço de Processamento de Dados, com sede a Rua Marechal Bittencourt, 401, CEP 48010-410,…

desenvolvida pelo Instituto Nacional de Surdos – INES, um centro de referência nacional de educação de surdos, que passou a ofertar o primeiro curso de formação de professores bilíngües para o ensino de Libras e atuação na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, que, com mais oito pólos nas diferentes regiões brasileiras e em parceria com o MEC, ofertará, na modalidade a distância, o primeiro curso de Letras/Libras…

|25 | |2.3.4 Trabalho voluntário |26 | |2.3.5 Estágio |27 | |2.3.6 Relação de trabalho institucional