Espaço Multifacetário Escolar

implementar formas de controle e de fiscalização efetivas de como os tributos devem ser aplicados. Em função dessa problemática é que se pensou o presente trabalho. O tema, contudo, além de atual e interessante, é extremamente complexo, amplo e multifacetário. Bem por isto, resolveu-se empreender um corte metodológico, para delimitar a sua linha de desenvolvimento às questões relacionadas à possibilidade 2 de controle judicial das leis orçamentárias e da legitimidade dos tributos…

entrevistas e um depoimento público. Às entrevistas, realizadas no Rio de Janeiro, e ao depoimento, prestado no Seminário: O Memorial da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul: construção do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil9, dedicar-se-á espaço próprio no corpo da tese. Mas foi a primeira entrevista que, além de trazer dados relevantes para o presente estudo, desencadeou uma situação peculiar. Na realidade, duas circunstâncias que interagiram: a primeira, a referência de…

artigo 138 do Código Penal: caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Observe que deve ser Direito Penal IV – 2010 – ESAMC Professor:: Eduardo Henrique Lemos 45 imputado fato, o qual é evento delimitado no tempo e no espaço. Isto é: o agente tem de fazer, ao menos, referência ao lugar ou ao tempo, a fim de que a imputação não se configure como mero insulto, e sim como calúnia. Assim, para haver a incidência do artigo 138 na situação concreta, é…

competência 8.11.9. O conflito entre o critério da extensão do impacto ambiental e o critério da dominialidade do bem público afetável 8.12. Estudos ambientais ou avaliação de impactos ambientais 8.13. Questões de concursos públicos comentadas 9. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 9.1. Disposições gerais e novidades do Código Florestal (Lei 12.651/2012) 9.2. Áreas de Preservação Permanente (APP’s) 9.2.1. Definição legal 9.2.2. APP’s do artigo 4.º do novo CFlo…

oportunidades de se destacarem com uma atuação profissional respaldada na legalidade, no compromisso com a comunidade e não apenas em busca da lucratividade a qualquer preço e a qualquer custo. Esta forma de gestão é ultrapassada e ganha cadê vez menos espaço dado as exigências e os desafios que são apresentados no cotidiano profissional. C Fundamentos do Direito e Introdução ao Direito Empresarial CCC CC C CCC Este primeiro capítulo, intitulado “Fundamentos do Direito e…

Financeira SEPROG Serviços de Programação Orçamentária SEPROJ Serviço de Projetos SERA Setor de Relações Administrativas SERAM Serviços Regional da Amazônia SEREL Serviços de Registros e Licenças SERES Setor de Registro Escolar SEROESTE Serviço Regional Oeste SET Serviço de Estratégias Táticas SETRAF Serviço de Repressão ao Trabalho Forçado SETRAN Setor de Transporte SIMED Serviço de Inspeção e Assistência Médica SINARM…

Civilis, formula Ulpiano: Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito. A definição de Ulpiano é formal, não indicando o conteúdo do seu de cada um. É que aquilo que deve ser atribuído a cada um varia no tempo e no espaço. Ora, o seu representa algo próprio de cada pessoa. Configura-se em várias hipóteses: receber o que se deu emprestado; pena proporcional ao crime; salário proporcional ao trabalho etc. A idéia de justiça não é apanágio do Direito,…

disciplina a emissão e aplicação de outras normas jurídicas. CONTEÚDO A Lei de Introdução ao Código Civil cuida dos seguintes assuntos: a. b. c. d. e. f. vigência e eficácia das normas jurídicas; conflito de leis no tempo; conflito de leis no espaço; critérios hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por…

advertir de que estamos em presença de algo que não depende de nós (Durkheim, 2001: 52). 32 Essa utilização da categoria forma, de matiz kantiana, tem resultados singulares na sociologia de Durkheim, já que, no fim das contas, ele “se situa no espaço desenhado pela imbricação do positivismo e kantismo” (Gainnotti, 1975: 45). É que a totalização que a sociedade perfaz em sua teoria é de um modo parecido com o ego transcendental kantiano que organiza o mundo a partir de suas…

Justificou que a natureza vinculada ou discricionária do ato administrativo seria irrelevante para a obrigatoriedade da motivação da decisão e que o que configuraria a exigibilidade, ou não, da motivação no caso concreto não seria a discussão sobre o espaço para o emprego de um juízo de oportunidade pela Administração, mas o conteúdo da decisão e os valores que ela envolve. Por fim, reiterou que o entendimento ora exposto decorreria da aplicação, à espécie, dos princípios inscritos no…