Escusa Pericial Acao Banco

oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art.…

sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. …

........ 135 Corretagem ............................................................................................... 138 Dano Material ........................................................................................... 140 Dano Moral - Banco ................................................................................... 144 Dano Moral - Cia. Aérea ............................................................................... 148 Dano Moral - Cia. Telefônica ......................

Duração razoável do processo (art. 5.o, LXXVIII, CRFB/88)  Dignidade da pessoa humana www.cers.com.br 1 OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADODireito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça ESQUEMAS DE AULA PRINCÍPIOS, INQUÉRITO, AÇÃO PENAL E LIBERDADE PROVISÓRIA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL www.cers.com.br 1 OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADODireito Processual Penal Prof. Ana Cristina…

CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91…

tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE APURAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA REFERENCIAL, PARA RETIFICAÇÃO DAS CONTAS DE F.G.T.S. c.c. COBRANÇA DA CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO c.c. INCONSTITUCIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DO ARTIGO 13 DA LEI 8.036/90 E ARTIGOS 1º E 17 DA LEI 8.177/91 c.c. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra a BANCO CENTRAL DO BRASIL, inscrita no C.N.P.J, sob o n°…

(IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 3 Sumário breve: CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL......................................................04 CAPÍTULO II – AÇÃO............................................................................................................10 CAPÍTULO III – JURISDIÇÃO...............................................................................................20…

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art.…

jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE, antes mesmo de adentrarmos no estudo do mérito da presente ação, vêm a Suplicada, mais uma vez e, nesta ocasião, formalmente, ressaltar que jamais procurou causar transtornos para os seus clientes consumidores. Contudo, quando algum cliente vem a experimentar um dissabor, mesmo não sendo este de sua responsabilidade, sempre é merecedor de nossas escusas, pouco importando quem seja o causador direto da situação, sendo indiferente se este…

equilíbrio financeiro do contrato em execução. Ex.: Impedimento de importação de determinada mercadoria. É a ADM contratante, que com base em uma responsabilidade objetiva deverá ressarcir o contratado. Fato da Administração: É um fator, inadimplência, ação ou omissão que decorre da administração contratante e que causa um desiquilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo. Obs.: A falta de pagamento por parte da ADM, quando cabe a mesma pagar, o contratado pode alegar…