Esclarecer As Semelhanças Existentes Nos Princípios De Di

públicos, de modo geral, uma série de deveres. Em determinadas hipóteses, pode-se afirmar que os Poderes Administrativos convertem-se em verdadeiros deveres administrativos. Sinteticamente: Enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado remete-nos à ideia de poderes, o princípio da indisponibilidade, ao contexto dos deveres, formando o binômio poder-dever. Entendeu essa história de poder-dever ou dever-poder? Por exemplo: se determinado servidor comete…

arbitragem constitui um processo; II) procedimento instaurado por iniciativa dos litigantes, isto é, rege-se claramente pelo princípio da autonomia da vontade, dado que é voluntária; sob esse aspecto, a arbitragem revela-se verdadeiro contrato ou, quando se referir a litígios interestatais, tratado internacional. Voltando à questão do Poder Judiciário, é importante esclarecer o significado do vocábulo jurisdição. Etimologicamente, jurisdição provém do latim iuris + dictio =…

específicas da Declaração de Direitos, tais como o privilégio contra a auto-incriminação." Por fundamentos que tais, são insuscetíveis de investigação por comissão parlamentar de inquérito os atos materialmente jurisdicionais, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes e da independência da magistratura. A propósito do tema, quando dos trabalhos da "CPI do Judiciário", durante o ano de 1999, o Supremo Tribunal Federal deferiu habeas corpus exonerando desembargador de…

normativo. Tal critério pode ser formulado co o auxílio de modalidades deônticas, dentre as quais serão mencionadas, nesse passo, apenas as moda-(...)” (pág. 55) "(..) lidades básicas do dever, da proibição e da permissão.(...)” “(...)Para se esclarecer o problema em questão aqui, é suficiente recorrer à modalidade da proibição, já reiteradamente utilizada nos exemplos.” “Isso conduz à indagação sobre o que é uma proibição e como é possível reconhecer se um enunciado, como o utilizado…

43 45 49 Capítulo V Graduação do Conhecimento — O Conhecimento Vulgar e o Científico O particular e o genérico.................................. ............................................ Estrutura do conhecimento: tipos, leis e princípios..................................... O Direito como Ciência............................................................................... 53 56 61 Capítulo VI Natureza Crítico-Axiológica do Conhecimento Filosófico Sentido geral do

43 45 49 Capítulo V Graduação do Conhecimento — O Conhecimento Vulgar e o Científico O particular e o genérico.................................. ............................................ Estrutura do conhecimento: tipos, leis e princípios..................................... O Direito como Ciência............................................................................... 53 56 61 Capítulo VI Natureza Crítico-Axiológica do Conhecimento Filosófico Sentido geral do

.......... 43 45 49 Capítulo V Graduação do Conhecimento — O Conhecimento Vulgar e o Científico O particular e o genérico.................................. ............................................ Estrutura do conhecimento: tipos, leis e princípios..................................... O Direito como Ciência............................................................................... 53 56 61 Capítulo VI Natureza Crítico-Axiológica do Conhecimento Filosófico Sentido geral do…

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