Esbulho Possessório

utilização do remédio possessório, para os fins adiante declinados. 2 – DO ESBULHO PRATICADO 2.1 - Excelência, No dia 10/09/2003 foi registrado boletim de ocorrências na Seccional Urbana do Guamá, onde foi comunicada a invasão da propriedade da Cosanpa por parte de XXXXXXXXXXXXXX.(anexo) 2.2 – No dia 21/09/2004, o Delegado de Polícia Civil - Diretor da DIOE, oficiou o Instituto de Criminalista C.P.C - “RENATO CHAVES”, para que fizesse uma Perícia Técnica de Esbulho Possessório no…

todos devem ter a proteção do Estado contra qualquer ato de violência. Para tanto, a lei autoriza ao possuidor ameaçado, turbado ou esbulhado em sua posse, o manejo de ações possessórias ou, até mesmo, a intitulada autotutela, no caso de turbação ou esbulho. Assim, vislumbra-se que a proteção possessória dá-se de dois modos: pela legítima defesa e pelo desforço imediato (autotutela, autodefesa ou defesa direta), em que o possuidor pode manter ou restabelecer a situação de fato pelos seus…

pretensão possessória, podendo valer-se dos interditos possessórios, mas não tem pretensão petitória que o ampare, pois esta só assiste a quem detém a propriedade. DO DETENTOR O detentor não tem proteção possessória própria, porque não tem posse. Contudo, pode, e deve proteger a posse daquele que lhe confiou o bem em detenção, na qualidade de gestor de negócios ou de representante. Por exemplo, o detentor deve repelir esbulhos, por meio do desforço imediato e…

a coisa em nome de outrem, ou de acordo com as instruções que recebe. DISTINÇÃO DE POSSE E DETENÇÃO A distinção de posse e detenção, reside no fato de que a esta não se estende a mesma proteção que aquela. Não são, pois cabíveis os interditos possessórios para a proteção da detenção. Protege-se a detenção por outros meios, admitindo-se ate mesmo a autodefesa. SIGNIFICADO TECNICO – POSSE Glosadores: posse era o contato físico com a coisa, poder físico, para uns presídios na intenção…

tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Assim, as ações possessórias buscam garantir tal direito previsto nos mencionados dispositivos legais. A ação de reintegração de posse é movida pelo possuidor que perdeu a posse devido a um ato de violência ou de clandestinidade, ou seja, pelo possuidor que sofreu esbulho. A ação de manutenção de posse é o meio utilizado pelo…

DA POSSE Resumo: Inúmeros são os efeitos da posse, sendo primordial a sua própria , exercida por meio dos interditos possessórios e o fato de ela conduzir, presente os requisitos legais, ao direito de propriedade por meio do usucapião. Além dos dois efeitos acima explicitados, o possuidor de boa-fé te vários direitos de ordem patrimonial que serão apontados. Palavra chave: Posse. Efeitos. Ações. boa-fé Summary: Innumerable they are the effect of the ownership, being primordial its proper

integralidade é fato, e quem nunca a deteve, todo o imóvel, exceto a parte que lhe cabe, (é o caso dos demandantes) está inibida de recorrer a recuperandae possessionis. Questões, relativas a domínio devem ser dirimidas no juízo petitório e não no possessório. Em perfeita sintonia com o aqui esposado e sustentado veicula-se jurisprudência oriunda pelo Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, parida pela 1a Câmara Cível, na apelação nº 1.831, de 12.5.72, sendo, então…

direta ou indireta . Ex: esbulhador, cessada violência ou clandestinidade .Pode ser plena ou não. A Composse são varias pessoas possuindo uma única coisa, direta ou indiretamente ( art 1199) ; pode valer-se do interdito possessório ou legitima defesa , acao de manutenção ou esbulho. POSSE PLENA = É a posse em que o possuidor exerce de fato os poderes inerentes à propriedade 3. Posse justa e injusta : art 1200 Justa pois é isenta de vícios ligados a aquisição , exceção : precariedade que…

juridicamente (através dos interditos possessórios), assim como todos os direitos. Também se discute a sua natureza de direito real ou pessoal. Há quem diga que é direito pessoal por não constar do rol de direitos reais do art. 1.225 do Código Civil e há quem sustente que é direito real por conter todas as características inerentes aos direitos desta natureza, como oponibilidade erga omnes , sujeito passivo indeterminado e objeto determinado. Os interditos possessórios Um dos efeitos…

QUESTÃO 4Enunciado: As ações possessórias típicas, também chamadas de interditos possessórios são três, quais sejam: ação de reintegração de pose, ação de manutenção de posse e interdito proibitório (art. 1.228, CC/O2). Acerca delas, comente: a) competência: De acordo com o art. 95 do CPC, a competência para processar a ação possessória é do foro de situação da coisa. Trata-se de um critério que tem, apesar de ser territorial, natureza absoluta (segue o regime do art. 113 do CPC).…