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SEMANA 11 EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITOS DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL MICRO INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ ..., com sede situada na Rua ..., vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA pelo rito da lei 12016/09, contra ato doSecretário de Arrecadação, autoridade coatora vinculada ao Estado do ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede situada na Rua ..., neste ato por seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito aseguir expostos. I- Dos Fatos Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob aalegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento doimposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. II- Dos Fundamentos Liminar Inicialmente faz-se necessária a demonstração da liquideze certeza no pedido do impetrante, a fim de que seja concedida liminar inaudita altera pars a fim de que a mercadoria ilegalmente apreendida seja liberada. Reside a liquidez do direito doimpetrante no fato de sua mercadoria encontra-se apreendida em depósito da Secretaria de Arrecadação Estadual por ato…

PEÇAS DE PROCESSO SIMULADO ESTÁGIO VI ESTAGIÁRIO (A): PEÇA Nº 1 ORIENTADOR: JAIME HENRIQUE MARQUES DE MELO RDR - ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA VI: 10º SEMESTRE DATA DE ENTREGA (horário de aula): 24/08/2015 ao Orientador e no Horário da Orientação INSTRUÇÕES: 1) Elabore a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ número:..., com sede na rua:..., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, porseu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido…

2.8 Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve a lavratura de auto de infração e imposição de multa com o respectivo lançamento. Não foi feita a…

TEMA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo…

________ MÓDULO EXTRA – PRÁTICA TRIBUTÁRIO 2ª FASE - 2° EO 2011 Peças e Questões – Aula 02 CESPE – 2006.1 PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana…

PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO XX MICRO INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº , situada no endereço , cidade (), CEP: 20510-360, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua XXXXXXXX, CEP: XXXXX-XXX, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, pelo rito especial da lei 12016/2009, contra ato do Diretor da SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, endereço e qualificação conhecido por esta serventia. I…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ____ (Local apreensão mercadoria ou sede da empresa). MICRO INFORMÁTICA LTDA, (qualificação completa), neste ato representada por procurador devidamente constituído (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR Conforme artigo 5º LVIX e Lei 12.016/09, em face da SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, (qualificação…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MICRO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no cadastro nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº …, sediada na …, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandado incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço) atendendo ao disposto no art. 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANA, COM PEDIDO…

Isabel Fontes EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número:..., com sede na rua:..., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, impetrar o presente MANDADO DE…