Apostila direito civil parte geral

plano, aquisição de direitos patrimoniais ao nascituro, mas apenas fornece formas de assegurar a sua aquisição para após o nascimento com vida, como a aceitação da doação por seus representantes, nomeação de curador para defender seus (futuros direitos) etc; 3.º) se ainda não adquiriu os direitos, mas os pode adquirir, inclusive podendo defender o direito eventual, através de terceiros, não há como deixar de admitir a personalidade ao nascituro, mas esta se encontra condicionada (com exceção dos direitos personalíssimos) ao nascimento com vida. O Supremo Tribunal Federal, todavia, adotou, de certa forma, a teoria natalista, ao julgar a ADI 3510/DF, quando, pelas palavras do Ministro Aires Brito, afirmou que “o Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria "natalista", em contraposição às teorias "concepcionista" ou da "personalidade condicional")”. 1.1.3. Capacidade de exercício. 1.1.3.1. Incapacidade absoluta. Já vimos que a lei assegura a toda pessoa a capacidade de direitos e deveres na ordem civil. Como pudemos observar, esta capacidade, assegurada pelo art. 1.º do Código Civil, é somente de direito, ou seja, não envolve a capacidade de exercer os direitos. Para que a pessoa adquira a capacidade de exercício, é necessário que preencha o implemento de…