Menor de 18 cursar falculdade antes da conclus o do ensino m dio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ ______________________________, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG ___________________, inscrito no CPF n.º _______________, menor emancipado, residente e domiciliado na _________________, bairro _______________, Fortaleza – CE – CEP __________________, por intermédio de seu advogado __________________, OAB/CE sob o n.º _______________, com escritório profissional com endereço no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DO CEARÁ. Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da

_________, reitor e responsável legal da ínclita instituição de ensino, laborando o mesmo no endereço já indicado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS 1 - A IMPETRANTE, devidamente assistida, cursa a terceira série (antigo 3º ano) do Ensino Médio no IFF (Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Fluminense) campus Campos-Centro, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, conforme se observa pelos documentos juntados a esta petição. 2 - Em…

niversidade; a legislação aplicável à área de ensino, bem como outras que regulem supletivamente a matéria. Declaro estar ciente de que, caso venha a concluir o ensino médio (2.º grau, colegial ou equivalente) após dezembro de 2013, só poderei realizar a prova na condição de treineiro. Declaro, também, estar ciente de que, caso não consiga comprovar, até 10/2/2014, a conclusão do ensino médio, por meio da apresentação dos documentos legalmente exigidos, constantes no item 2…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. Ref.: Processo nº Autor: Réu: Estado do Rio Grande do Norte. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua Procuradora legalmente habilitado, respeitosa e tempestivamente apresentar CONTRARRAZÕES em face da apelação interposta pelo Estado do rio Grnade do Norte à egrégia Corte de Justiça Potiguar, nos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA/ARTIGO O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL: OBRIGATORIEDADE DA MONOGRAFIA REQUISITO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO ORIENTANDA: MARIA SUELY CRUZ DE ALMEIDA ORIENTADORA:PROFª MESTRE: MARIA DE NAZARETH VASQUES MOTA Manaus 2011 ( 2cm ▼ parte inferior da página) SUELY CRUZ DE ALMEIDA ENSINO JURÍDICO NO BRASIL: OBRIGATORIEDADE DA MONOGRAFIA REQUISITO PARA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, GOIÀS. CONTÉM TUTELA URGÊNCIA, Prazo da matrícula: de 19/07/2013 MURILO MENDES DE GODOI, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° 5827371, e do CPF n° 757.915.011-53, residente e domiciliado na Rua Carlos Elias, qd.07, lt.18, Bairro Vila Boa, Campo Limpo de Goiás - GO neste ato , assistido por sua genitora, SANDRA LEMES ROSA DE GODOI, brasileira, agricultora,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO PREÂMBULO I – DOS FATOS A requerente é aluna do Colégio xxxxxxxxx, cursando o 2º ano do Ensino médio (declaração anexa). Em abril do corrente ano a requerente inscreveu-se no Concurso Vestibular da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, para o concorrido curso de Psicologia. Naquela oportunidade não foi exigido da Requerente a apresentação do certificado do segundo grau ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL URGENTE. AÇÃO ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. L. O. C., brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, menor, assistida por sua genitora xxxxx, brasileira, casada, professora, portadora…

(ª) DR. (ª) JUIZ (ª) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade nº. __________________ residente e domiciliado _______________________________________, neste ato representado por seu genitor XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado _____________________________________, que também patrocina a presente ação, com endereço profissional impresso,…

DIREITO Direito administrativo Capacitar profissionais das mais diversas áreas na teoria geral e nos princípios da administração pública – direta e indireta. Fornecer embasamento para sua atuação em empresas e instituições que precisam atuar segundo o regime jurídico que rege a administração pública , as licitações e demais modelos de contratação. Matriz Curricular Ética na Administração Pública e Processo Administrativo Federal | 40h | Administração pública | 40h |…