Ensaios Dano Moral Prescrição

II - A responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro, 533 O ARTIGO 15 DO CÓDIGO CIVIL, 534 O § 6.º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 534 RESPONSABILIDADES POR ATOS LEGISLATIVOS E JUDICIAIS, 538 III - A reparação do dano, 539 Pág. 27 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, 539 AÇÃO REGRESSIVA, 540 CAPÍTULO XI - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO I - Considerações gerais A NECESSIDADE DE CONTROLE, 543 CONCEITO DE CONTROLE, 544 TIPOS E FORMAS DE CONTROLE, 545…

Quando o condenado tenha cumprido: ● mais de 1/3 da pena, que não seja reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. ● Mais da metade se for reincidente em crime doloso ● Com bom comportamento durante a execução da pena ● Tenha reparado o dano causado, salvo impossibilidade. ● Cumprido mais de dois terços, quando condenado em crime hediondo, tortura, tráfico, mas que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza. (art. 83…

relativismo, a confusão, a desorientação, etc. Colocando-se contra esta ordem de coisas, a postura adotada por seus críticos, assumindo o lugar da lei e da polícia, como diz Derrida, consiste em denunciar, acusar e mesmo tomar providências contra um tal dano: O diagnóstico de “liquidação” denuncia em geral uma ilusão e uma falta, ele acusa: quiseram “liquidar”, acreditaram poder fazê-lo, nós não o deixaremos. O diagnóstico implica assim uma promessa: nós iremos fazer justiça, nós…

jurídicas e das pessoas formais 74 – Incapacidade processual e irregularidade de representação § 11 – Deveres e Direitos das Partes e Procuradores 75 – Deveres 21/2632 75-a – Inovação da Lei no 10.358, de 27.12.2001 76 – Responsabilidade das partes por dano processual 76-a – Direitos 76-b – Direito especial dos litigantes idosos e portadores de doenças graves § 12 – Despesas e Multas 77 – Ônus financeiro do processo 78 – Antecipação das despesas 79 – A sucumbência e as obrigações…

mesmos, não nos compreendemos, temos que nos mal-entender, a nós se aplicará para sempre a frase: “Cada qual é o mais distante de si mesmo” — para nós mesmos somos “homens do desconhecimento”... 2. Meus pensamentos sobre a origem de nossos preconceitos morais — tal é o tema deste escrito polêmico — tiveram sua expressão primeira, modesta e provisória na coletânea de aforismos que leva o título Humano, demasiado humano. Um livro para espíritos livres, cuja redação foi iniciada em…

Anteprojeto de Normas Gerais da Administração Pública, 565 IX Súmulas, 566 10 Responsabilidade Civil do Estado, 569 I Introdução, 569 1 Responsabilidade. Noção Jurídica, 569 1.1 Tipos de Responsabilidade, 570 2 Responsabilidade Civil, 570 3 O Dano e a Indenização, 571 4 Os Sujeitos do Cenário, 572 II Evolução, 572 1 A Irresponsabilidade do Estado, 572 2 Teoria da Responsabilidade com Culpa, 573 3 Teoria da Culpa Administrativa, 573 4 Teoria da Responsabilidade Objetiva, 574…

agricultores. Através deste estudo constatou-se que a responsabilidade é objetiva e cada envolvido no processo de produção, comercialização e uso de agrotóxicos tem suas responsabilidades definidas em lei, e serão responsabilizados civilmente pelos danos que causarem. Os entes federados têm responsabilidade de fiscalização e zelo na proteção do meio ambiente e a saúde do homem sendo responsabilizados por suas omissões. Verificou-se que os agricultores na maioria não seguem as orientações…

apontam o nascimento do Direito Econômico que pode ser conceituado como "o conjunto das técnicas jurídicas de que lança mão o Estado contemporâneo na realização de sua política econômica" (Fábio Konder Comparato, O indispensável direito econômico, Ensaios e pareceres de direito empresarial, apud Paula Forgioni). 2. Conceito1, objeto e competência legislativa. Para Eros Grau, o direito econômico pode ser encarado de duas formas: como método, é um modelo de interpretação essencialmente…

Direito positivo brasileiro, 7 2 1 1 5 .4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, 724 1 5 . 5 Responsabilidade do estado por omissão, 727 15.6 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos, 730 1 5 . 7 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, 735 15.8 Reparação do dano, 737 16 BENS PÚBLICOS, 742 1 6 . 1 Evolução, 742 16.2 Classificação, 743 1 6.3 Bens do domínio público do Estado, 745 XX Direito Administrativo 16.4…

de 23.6.1994. ANEXO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para…