Empresarial Individual

Caracterização do empresário individual O empresário individual são as pessoas físicas, capazes e não impedida, de exerce em seu próprio nome atividade empresarial, registrada junto a Junta Comercial, adquirindo o direito de exercer atos empresariais e podendo submeter-se sozinho a alguns riscos e despesas. Como por exemplo: • Na responsabilidade patrimonial no caso de insucesso do empreendimento: a pessoa física (empresário individual, profissional intelectual ou…

como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

5.1 O empresário individual de responsabilidade limitada – EIRELI Como é possível constatar pelo que acabamos de estudar, a legislação brasileira sempre obrigou o empresário individual a colocar o seu próprio patrimônio como garantia do seu negócio, expondo o profissional aos riscos de perder seus bens pessoais para as dívidas que a sua empresa porventura vier a adquirir. Embora isso tenha justificativa doutrinária, não mais atende aos anseios do mundo empresarial contemporâneo, uma vez…

tentativa de diminuir esta discrepância, o empresário individual foi criado para proporcionar a formalização das pessoas que possuíam pequenos negócios, mas que precisavam se regularizar e assim terem garantias e direitos assegurados por lei, além de ser uma maneira de incluí-las como contribuintes tributários e previdenciários. O presente trabalho tem por objetivo estabelecer um paralelo entre: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –…

Empresário Individual – Sociedades Limitadas – EIRELI Campina Grande, 2013 1. INTRODUÇÃO A recente mudança no Direito Empresarial brasileiro decorrida da lei n°12.441, de 11 de julho de 2011, na instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, reascendeu antiga discussão sobre o tão esperado novo instituto, suas características e responsabilidades. Todavia, ainda não são profundos os debates sobre a falência e consequentes

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI Inês Gorete Pio Marques Professor – Fernando Smith Fabris Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais Direito Empresarial I (189) 07/10/2013 RESUMO Este trabalho reduzido tem como objetivo fazer um resumo sobre o artigo publicado na Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor de autoria de Frederico Garcia Pinheiro o qual é advogado,

a considerações de três ordens distintos. Assim o empresário atua com o profissionalismo porque atua com: -habitualidade -pessoalidade -monopólio de informações Atividade Econômica: O texto legal a menciona. A lei identifica a atividade empresarial como atividade econômica. Por que econômica? Porque visa a obtenção de lucros. Se dará lucros ou prejuízos é irrelevante para o conceito. A lei se satisfaz com a intenção de obtenção de lucro. Organizada: A lei ao conceituar…

empresas. Direito Empresarial: No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. O novo sistema passou a ter a demoninação de teoria da empresa, o direito comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial. …

Direito Público e o Direito Privado. - Supremacia do Interesse Público sobre o Particular; - Indisponibilidade do Interesse Público sobre o Particular. O Direito Empresarial encontra-se em qual ramo? Justifique. Quando ocorre uma RELAÇÃO VERTICAL ou uma RELAÇÃO HORIZONTAL? 2 – Evolução Histórica do Direito Comercial / Empresarial 1ª Fase – Surgimento da atividade comercial – Final da idade média. Práticas consuetudinárias (costume). Marco: Renascimento Comercial…