19925Lei 691 84

1984. Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos: 1 - sobre Serviços de Qualquer Natureza; 2 - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - taxas: 1 - decorrentes do exercício regular do poder de política do Município; 2 - decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuição de melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas e que terá como limite a despesa realizada. Parágrafo único. Lei especial regulará a cobrança da contribuição de melhoria. 1 TÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre: I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - os templos de qualquer culto;…

Gozzi de Brito RA 6944439316 Rafael Sotter Rodrigues Barpp RA 6951492376 ATPS - Empreendedorismo Relatório Parcial apresentado no Projeto Interdisciplinar do Curso de Tecnologia em Logística na Faculdade Anhanguera, sob a orientação da Tutora EAD Andréa Lydia Ahlert. Campinas / SP 2013 RESUMO O trabalho a seguir visa aprofundar o conhecimentos e conceitos transmitido pela matéria de empreendedorismo através da elaboração de um plano de negócios de…

AFONSO HENRIQUE ALMEIDA VIEIRA (OURO BRANCO DO SUL) ;))))))) GESTÃO DE PESSOAS + EMPRESAS FICTICIAS + AVALIAÇAO E COMPARAÇAO DO FILME TEMPOS MODERNOS COM OS DIAS ATUAIS INTRODUÇÃO ESTE TRABALHO TEM COMO OBJETIVO , ILUSTRAR A REALIDADE DO TRABALHADOR , PASSANDO POR DIFICULDADES E MANTENDO A ESPERANÇA DE DIAS MELHORES. NESTE TRABALHO, VAMOS FAZER UMA RELAÇÃO ENTRE O FILME TEMPOS MODERNOS DE CHARLES CHAPLIN E A MODERNA GESTÃO DE PESSOAS, INCLUINDO…

............................... 11 Planta Genérica de Valores ................................................................................................................................................... 12 Valor unitário padrão residencial (Vr) ................................................................................................................................... 12 Valor unitário padrão não residencial (Vc)…

Simone Vieira dos Santos Viviane Tomás de Aquino Plano de controladoria para implantação na Empresa SERV KSA – Prestadora de serviços de Manutenção Residencial de Campo Grande-MS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências de Contábeis do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande como requisito obrigatório da disciplina de Projeto de Atividades I. Professora Orientadora: MsC. Luzia Félix da Silva Campo Grande 2015 RESUMO O trabalho tem como principal…

porém sua importância relativa continuou menor nas décadas de 20 e início dos anos 30. Na constituição de 1934, as principais modificações ocorreram na em nas áreas estadual e municipal. A partir daí a receita de impostos foi repartida entre diferentes esferas do governo. Tanto União como os estados mantiveram a competência para criar outros impostos, que seriam arrecadados pelos estados que entregariam 30% da arrecadação a União e 20% ao município de onde originasse a arrecadação. O…

estaduais, pois estes não possuem uma estrutura necessária nem vantagens competitivas que permitam atrair investimentos privados para sua área geográfica, gerando assim competição entre os municípios, os quais buscam superarem-se através das vantagens oferecidas. Essa competição é denominada guerra fiscal. A análise e conferência de documentos, agendamento, autorização, recebimento e lançamento de Notas Fiscais dos fornecedores de bens e serviços estabelecidos em localidades…

PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR REBOSI - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PALMAS – TO 2014 IVANILDE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PIM – PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR REBOSI - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PALMAS = TO 2014 RESUMO: A empresa Rebosi - Limpeza e Conservação, CNPJ: 34.758.286/0001-90, situada na Quadra 1012 sul, Apartamento 29, Alameda 32, Sala 315. Palmas - Tocantins, desde 2011 no mercado, é uma…

ajudaram no desenvolvimento deste projeto, esclarecendo as dúvidas, ao Senhor Sidney que nos forneceu informações de sua empresa e aos nossos familiares que nos apoiaram no decorrer do trabalho. Agradecimentos Agradecemos a todos os professores e colaboradores que, de alguma forma ajudaram a nos capacitar, para melhor realização deste trabalho. Estágios “A vida da gente é feita de vários estágios. Para cada estágio, surge à…

importantes documentos técnicos do País na área de instalações elétricas: a NBR 5410, de instalações elétricas de baixa tensão; a NBR 14039, de instalações elétricas de média tensão; a NBR 5419, de proteção contra descargas atmosféricas; e ao final, amarrando todas elas, a NR 10, norma de segurança em serviços de eletricidade do Ministério do Trabalho. Além de reunir as quatro normas, o Guia OSE de Normas promoveu uma invejável reunião de reconhecidos especialistas. Ao todo foram dez…