Embriaguez Defesa

sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão racional do juiz. Identidade física do juiz. Imparcialidade do Juiz. Inadmissibilidade da provas obtidas por meios ilícitos:…

entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 19.06.2008) A Lei Federal nº 11.705/08, comumente chamada de “lei seca”, trouxe ao debate público a questão da embriaguez ao volante, criminalizando tal conduta, com o objetivo de proteger a segurança viária, a vida e a integridade física das pessoas, bens jurídicos, estes, demasiadamente violados pela violência no trânsito atualmente. A partir de…

...... – ................ – CEP .................. - São Paulo/SP, nestes autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada no final assinada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar sua Defesa Preliminar, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o quanto segue: MM Juiz O réu está sendo processado pela pratica do crime tipificado no artigo 330, no artigo 155, § 4º, Inciso I e no Art. 147

responsabilidade jurídico-penal (obrigação do agente sujeitar-se às consequências da infração penal). Causas legais de exclusão da imputabilidade 1. doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, CP); Sistema biopsicológico. 2. embriaguez completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 28, §1°); Sistema biopsicológico. 3. dependência ou intoxicação involuntária decorrente do consumo de drogas ilícitas (art. 45, caput, Lei…

de bebidas alcoólicas, e todas as conseqüências decorrentes. O alcoolismo é, portanto, um conjunto de diagnósticos. Dentro do alcoolismo existe a dependência, a abstinência, o abuso (uso excessivo, porém não continuado), intoxicação por álcool (embriaguez). Síndromes amnésicas (perdas restritas de memória), demência, alucinatória, delirante, de humor. Distúrbios de ansiedade, sexuais, do sono e distúrbios inespecíficos. Assim o alcoolismo é um termo genérico que indica algum problema,…

de bebidas alcoólicas, e todas as conseqüências decorrentes. O alcoolismo é, portanto, um conjunto de diagnósticos. Dentro do alcoolismo existe a dependência, a abstinência, o abuso (uso excessivo, porém não continuado), intoxicação por álcool (embriaguez). Síndromes amnésicas (perdas restritas de memória), demência, alucinatória, delirante, de humor. Distúrbios de ansiedade, sexuais, do sono e distúrbios inespecíficos. Assim o alcoolismo é um termo genérico que indica algum problema,…

Linguagem Jurídica ATPS Etapa 1 – Embriaguez ao volante e Débito Conjugal. Trabalho para avaliação bimestral apresentado a Universidade Anhanguera, contendo os conteúdos estipulados para a ATPS de Linguagem Jurídica. Contendo os seguintes temas: Embriaguez ao volante e Débito conjugal. Além de conter um glossário com palavras jurídicas para o esclarecimento de dúvidas a respeito de seus respectivos significados. Embriaguez + direção de veículo automotor +…

§3° do CP. Nesses casos a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se satisfeitas as condições indicadas no §2° e nas alíneas a e b do §3° do CP. Princípios aplicados a extraterritorialidade. - Principio da proteção, real ou da defesa – sempre que a administração pública, autoridade for violada, será interesse de o Brasil julgar. (art.7, I, a, b e c, do CP.) - Principio da justiça universal ou cosmopolita – há determinados crimes que por sua universalidade, pode ser…

respectivas funções; Embriaguez habitual ou em serviço; Violar segredo da empresa; Agir com indisciplina ou insubordinação – não respeitar as ordens do empregador; Abandonar o emprego por mais de 30 dias; Ofender a honra ou agredir fisicamente o empregador ou outros empregados da empresa, exceto se for por legítima defesa; Ser praticante, viciado em jogos de azar. *Vale salientar que no caso de embriaguez, a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como…

causa” é: desobediência, roubo, abandono de emprego, violência (salvo em caso de legítima defesa), má conduta, negligência ou preguiça, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador (como vender o produto fabricado paralelamente, sem o patrão saber), prisão do empregado, desacordo (por exemplo, se empregado e patrão nunca concordam na maneira de executar o trabalho), embriaguez, prática constante de jogos de azar. É preciso ter atenção, pois muitas vezes o patrão