Embargos Trabalhista Prescrição Pena De Confissão

Trabalho será competente somente quando o acidente decorrer da relação de emprego (ver jurisprudência do TST e STF)]; trabalhadores autônomos; servidores públicos estatutários; parceiro, meeiro e arrendatários; trabalhador eventual. 6 III - AÇÃO (TRABALHISTA) 1. Conceito e natureza jurídica: é um direito subjetivo, público, de natureza constitucional, autônomo e abstrato, por meio do qual a parte, satisfeitos os requisitos legais, solicita um pronunciamento jurisdicional do Estado…

QUESTÕES DISCURSIVAS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de

salários mínimos, ou autor poderá abrir mão do excedente, beneficiando-se com a celeridade do procedimento sumaríssimo. Caso contrário, poderá o autor utilizar o rito ordinário ou do procedimento de cognição sumária da ação monitória, porém, havendo embargos, o procedimento ordinário. Da Ação de Cobrança 18 PROCESSO DE CONHECIMENTO O art. 586 do Código de Processo Civil preceitua que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e…

segurança, de modo que se transitasse em julgado (materialmente falando), a imutabilidade poderia ser dar sobre determinada dúvida que não foi analisada profundamente (cognição exauriente).6 - EXCEÇÃO: - se o juiz na cautelar acolher a alegação de prescrição ou decadência, nosso sistema processual autoriza que haja coisa julgada na cautelar (por questão de economia processual) – art. 810 do CPC; - provisoriedade e precariedade: prevista no artigo 807 do CPC, são consideradas as…

com solução de mérito nos casos do art. 269, nos II a V, ou seja: • quando o réu reconhecer a procedência do pedido (ver, retro, nº 329); • quando houver transação entre as partes (ver, retro, nº 330); • quando ocorrer decadência ou prescrição (ver, retro, nº 331); • quando se verificar renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação (ver, retro, nº 332). Em consonância ao art. 269, o juiz, embora nem sempre dê solução própria à lide, profere sentença definitiva,…

Pública. 1.2- Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores de cargos públicos, inscritos na OAB, com capacidade postulatória, não precisam…

Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo legal, por contrariar o que determina o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°,LV, da CF). O direito de defesa, na verdade, é um direito contraposto ao direito de ação. Na defesa propriamente dita…

pratica dos mesmos fatos delituosos subjacentes ao pedido extradicional, obsta, nos termos do art. 77, v, do estatuto do estrangeiro, e no que concerne especificamente a tais crimes, o acolhimento da postulação deduzida pelo estado requerente, sob pena de vulneração do princípio que consagra o non bis in idem. Precedentes. O ordenamento jurídico nacional, ao fixar a disciplina normativa do instituto da extradição passiva, prescreve que essa medida de caráter extraordinário não será…

de falência: Respostas: a. fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e as execuções em face do devedor. b. o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c. o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d. fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a…

Conselho Federal, tendo em vista ser o órgão de representação nacional dos advogados. D) Deve ser organizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e submetido Conselho Federal. Questão 2 O advogado Orestes, reconhecido por sua ampla experiência na área trabalhista, foi convidado e passou a prestar serviços de assessoria jurídica aos clientes da sociedade XYZ advocacia. Decorridos seis meses como advogado na referida sociedade, verificou que um de seus sócios não possuía inscrição na OAB…