Em Virtude Do Não Pagamento Das Três últimas Faturas De Consumo Mensal

Fundamento Jurídico da peça: causa de pedir próxima Art. 394 CC. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 1 Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Art. 397 CC O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão…

André Bogasian, município de Osasco, declaramos ter pleno conhecimento do Regulamento para realização do Trabalho de Conclusão de Curso do Centro Paula Souza. Declaramos ainda, que o trabalho apresentado é resultado de nosso próprio esforço e que não há cópias de obras impressas ou eletrônicas, é autêntico e original. Osasco 28 de novembro de 2012. Nome DAVI CRUZ DE SOUSA JOÃO FABIO SILVA JONHN DAVID DE AGUILAR JONATHAN B. DOS SANTOS MARCIO JOSÉ RIBEIRO RODRIGO DOS S.…

bases da tributação 3.2) Classificação dos tributos 3.3) Espécies tributárias 4 – Sistema Tributário Nacional 4.1) Conceito e peculiaridades; 4.2) Princípios gerais tributários: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, progressividade, não-cumulatividade, imunidades etc. 5 – Legislação Tributária 5.1) Conceito e abrangência 5.2) Vigência e aplicação 5.3) Interpretação e integração 6 – Obrigação Tributária 6.1) Conceito e classificação 6.2) Fato Gerador – FG 6.3) Sujeito…

Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, aqui não há aquela característica de contrapartida do Estado, face ao adimplemento da obrigação tributária. Isto se deve ao fato de que o valor do imposto é de acordo com uma medida geral de capacidade econômica do contribuinte, e é destinado ao…

emprego, tornou-se impossível adimplir o pagamento da fatura do cartão de crédito naquele momento. Todavia, tão logo o requerente se recuperou e estava tentando estabilizar suas finanças, procurou a requerida na tentativa de parcelar a dívida e efetuar o pagamento de modo a liquidar a obrigação. Porém, para o espanto o requerente, este verificou que a requerida passou a lhe cobrar o valor de R$ ..................... (quatro mil novecentos e vinte e três reais) pela dívida, o que…

Contribuinte de Tributos Administrados pela SRF Compensações e Cálculos das Retenções Tributárias da Lei 9430/96 Consignação Mercantil Consultas Administrativas Contabilização da Aquisição de Bens por meio de Consórcios Contabilização de Bens de Consumo Eventual Contabilização de Estoques pelo Custo por Absorção Contabilização de Incentivos Fiscais Contabilização de Variações Monetárias Passivas Contabilização do ICMS no Imobilizado Contrato de Comodato Contratos a Longo Prazo…

convivência, de amizades e de aprendizado, em especial à minha professora orientadora Maria Marinalva Pinheiro Barros pelo conhecimento a mim transmitido e pelo esforço dedicado à conclusão desta pesquisa. Aos amigos, familiares e colegas de trabalho não citados aqui mas que de alguma forma fizeram parte do meu caminho. Agradeço também a todos os diretores e trabalhadores da AGD, indispensáveis para o desenvolvimento desta pesquisa. A todos os meus sinceros agradecimentos. 5 …

Distribuição: Divisão de Inteligência Comercial Os termos e apresentação de matérias contidas na presente publicação não traduzem expressão de opinião por parte do MRE sobre o “status” jurídico de quaiquer países, territórios, cidades ou áreas geográficas e de suas fronteiras ou limites. Os termos “desenvolvidos” e “em desenvolvimento” empregados em relação a países ou áreas geográficas, não implicam tomada de posição oficial por parte do MRE. Direitos reservados. O DPR, que é…

prolatada pelo MM Juiz a quo, citando apenas alguns tópicos esparsos, o Apelado transcreve abaixo, na íntegra, para que a mesma fique à mão de Vossas Excelências, para a Imparcial apreciação. Agnaldo Dias ajuizou inicialmente ação de consignação em pagamento que foi convertida em ação ordinária de revisão contratual em face de BV Financeira S.A., contando que, em 23/04/2010, firmou a cédula de crédito bancário nº 670119899 com a Apelante. Da qual, alegou a parte Apelada que na…

com.br/ http://www.edgarabreu.com.br PROFESSOR: EDGAR ABREU (edgarabreu@yahoo.com.br) Prezado Aluno: Algumas informações sobre este material de estudos:  Este apostila é sem dúvida a mais completa e atualizada do mercado, certamente você não irá encontrar um material de tamanha qualidade, nem mesmo pagando.  Este material foi elaborado com base no ultimo edital do Banco do Brasil, elaborado pela FCC em Outubro de 2012.  O responsável pela elaboração desta apostila é o professores