Em Relação à Competência E Aos Atos Processuais Nos Juizados Criminais Assinale A Opção Correta

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aula passaremos ao estudo da Advocacia no que toca à inscrição nos quadros da OAB. ADVOCACIA Com a organização do Estado e o afastamento da justiça privada, para a solução das lides, necessita-se da observância de um conjunto de regras, processuais e materiais, que compõem o Direito. Tendo em vista que o particular não domina a sistemática definida por lei para que o exercício da função jurisdicional seja provocado e tenha conseqüência até uma sentença, nasce a necessidade da…

(organização de secretarias, férias e licença de seus membros, art. 96, I, “b”, “f”, da CF/88), bem como de natureza legislativa (elaboração de regimento interno, art. 96, I, “a”, da CF/88). Faz-se necessário observar que no Poder Judiciário há competência e está dividida em graus, sendo esse Poder dotado de inércia inicial, pois só se manifesta se for provocado. Inclusive, seus membros são técnicos, visto que ingressam mediante concurso, mas que no exercício de sua atividade judicante…

Nacional tem competência para firmar tratados e acordos internacionais em nome do Brasil, quando acarretarem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (49) 8. ( ) O Congresso tem competência para julgar as contas do Presidente da República e dos demais ordenadores de despesa da Administração direta federal. (49) 9. ( ) O Congresso tem competência para apreciar os atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, mas o ato de concessão, de competência…

Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas e atípicas. Deverá, ainda, compreender a instituição e história do Supremo Tribunal Federal como Corte constitucional. • Compreender a definição das competências originárias e recursais. Estratégia: Aula…

petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos autos em carga, para que pudesse examiná-los com profundidade em seu escritório. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois apenas requereu a juntada de procuração e realizou carga dos autos do processo, sem apresentar petição com conteúdo relevante para o deslinde da controvérsia. b)…

documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta. A) A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria. B) A eleição para a Mesa Diretora do Poder…

ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta. A) Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria. B) O bacharel em…

ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta. A) Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria. B) O bacharel em…

04/03/2013 17:42 Página: 2/33 Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça…