Em Que Situação Pode Se Considerar Cessada A Clandestinidade

o Senador Josaphat Marinho que “o vocábulo ‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer, também da mulher. Com a qualificação marcante dos dois seres, e dada a evolução, inclusive no direito, da situação da mulher, elevada a independente, evita-se o uso da palavra homem abrangente da pessoa de um e de outro sexo. Hoje, a referência comum é a direitos humanos, embora as Declarações de 1789 e de 1948 aludam a direitos do homem. De modo…

justificou o Senador Josaphat Marinho que “o vo­cábulo ‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer, também da mulher. Com a qualificação marcante dos dois seres, e dada a evolução, inclusive no direito, da situação da mulher, elevada a independente, evita-se o uso da palavra homem abrangente da pessoa de um e de outro sexo. Hoje, a referência comum é a direitos humanos, embora as Declarações de 1789 e de 1948 aludam a direitos do homem.…

justificou o Senador Josaphat Marinho que “o vo­cábulo ‘homem’, constante do projeto, já vão era claramente indicativo da espécie humana, vale dizer, também da mulher. Com a qualificação marcante dos dois seres, e dada a evolução, inclusive no direito, da situação da mulher, elevada a independente, evita-se o uso da palavra homem abrangente da pessoa de um e de outro sexo. Hoje, a referência comum é a direitos humanos, embora as Declarações de 1789 e de 1948 aludam a direitos do homem.…

obrigadas a registrar as posses (Dec. n.º 1.318, de 1854, arts, art. 91 e 97). O registro das posses era feito pelos vigários das freguesias do Império, definindo-se, portanto, a competência dos registradores, desde os primórdios registrais, pela situação do imóvel. Aí está, depois da carta de sesmaria, o segundo ponto de apoio do domínio privado. Este continuou, porém, a avançar no domínio público, já agora pelo processo de legitimação previsto na Lei e no Regulamento, o qual funcionou…

responsabilidade civil, a mais controvertida questão a seu respeito: se o valor da indenização pela indevida utilização da imagem deve ser o mesmo que normalmente se obteria pela utilização autorizada. Temos sustentado que o efeito do ato vedado não pode ser o mesmo do ato permitido, sobretudo quando há implicação de ordem moral. Se assim não for, a ilicitude passará a ser um estímulo e ninguém mais respeitará a imagem de ninguém. Com ou sem o consentimento do titular, sua imagem será…

sobre tópicos de teoria geral dos direitos fundamentais, liberdades fundamentais, Estado Federal, Poder Legislativo e sobre as Funções essenciais à Justiça, este último juntamente com Inocêncio Coelho. Se concordamos em tantos pontos, daí n ã o se pode inferir, porém, que coincidimos necessariamente em tudo. As idéias e convicções lançadas em cada parte do Curso, por isso, não devem ser tidas c o m o compartidas necessariamente por todos os autores. O livro foi preparado sob a perspectiva de que

uma certa, ou melhor, uma grande di­ ficuldade de compreensão das regras da lei consumerista. Por isso vamos aqui abordar algumas situações que são históricas e que, por sua vez, são fundamentos do CDC. Entender a Lei n. 8.078 implica, portanto, considerar um problema de memória. Na verdade, quase todos aqueles que operam o direito no Brasil — ad­ vogados, juízes, procuradores etc. — foram formados na tradição do direi­ to privado, cuja estrutura remonta ao século XIX e que é baseada num…

geral do Estado, determinar seus objetivos, estabelecer suas diretrizes, visando à unidade da soberania estatal. ADMINISTRAÇÃO – está relacionada à estrutura para exercício da função pública. Trata-se do aspecto estrutural da administração pública. Pode ser dividida em: ADMINISTRAÇÃO FORMAL ou ORGÂNICA ou SUBJETIVA – está relacionada à máquina administrativa, ou seja, à estrutura. Quem realiza a atividade. Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das…

abertura RSTJ, a. 26, (235): 17-58, julho/setembro 2014 21 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de processo seletivo simplificado, para contratação temporária dos referidos profissionais, fora dos termos definidos no TAC n. 01/2011. Não se pode considerar, portanto, que o ato judicial atacado tenha invadido a esfera de atuação administrativa para examinar a conveniência e a oportunidade das contratações emergenciais na área de saúde do DF. Conforme destacou o MM. Juízo, na decisão…

sendo a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credor). Já na versão clássica de Washington de Barros Monteiro, a obrigação pode ser conceituada como a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação econômica, positiva ou negativa, devida pelo perdimento ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento…