Em Que Situação Pode Se Considerar Cessada A Clandestinidade

jurídica estatal. A obediência do principio da igualdade jurídica entre os Estados é direcionada pela prevalência da soberania dos entes estatais, entre si. Todos, porém, se submetem à ordem jurídica internacional, posto que, existente e reconhecida, não pode ficar adstrito ao direito interno de um só país. Assim, em última instância, a ordem jurídica internacional visa preservar o "direito dos povos" no sentido de uma vida digna. É o que se observa quando, a julgar pela…

verifiquem as situações mencionadas. As análises de acidentes do trabalho já ocorridos destinam-se a identificar causas a fim de prevenir ocorrências semelhantes. Nos procedimentos de embargo e interdição, a intervenção da Auditoria Fiscal do Trabalho pode ser entendida como a aplicação do conhecimento adquirido em tais análises, mas não só nelas. O Embargo e a Interdição, a luz do artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho representam um ultimato da prevenção de acidentes graves ou…

“cara da aids”: travesti, apresentando emagrecimento importante, lipodistrofia facial, Sarcoma de Kaposi, pneumopatia, diarréia e uma aura de morte, opressão e vergonha. Com muito constrangimento confesso que certamente devo ter acentuado essa situação, pois assim como outros residentes, (de outras áreas, inclusive), encontrei um jeito de burlar a “barreira de isolamento” para observar (e apenas observar) a “doença do outro”. A partir dessa experiência, passa a fazer parte do meu…

estudar" — por meio da orientação dos processos de leitura, fichamento de textos, organização de seminários e dissertações. Pensado como instrumento de trabalho, cada item do Prólogo deverá ser estudado somente no momento em que se fizer necessário. Pode-se, por exemplo, começar o ano com o item Aprendendo a ler, uma vez que os procedimentos aí propostos irão nortear o uso do próprio livro. Os demais itens deverão ser estudados apenas quando for pedido um fichamento, una seminário ou uma…

ordenamento jurídico-penal brasileiro protege a pessoa humana desde a sua concepção, isto é, antes mesmo do seu nascimento. Embora, em princípio, se imagine que a proteção jurídico-penal da pessoa exclua a pessoa jurídica, em inúmeras circunstâncias esta pode ser sujeito passivo de infrações penais, e, modernamente, ganha espaço a corrente que sustenta a viabilidade dogmática de a pessoa jurídica figurar também como sujeito ativo de crime. Assim, em razão da importância, atualidade …

ordenamento jurídico-penal brasileiro protege a pessoa humana desde a sua concepção, isto é, antes mesmo do seu nascimento. Embora, em princípio, se imagine que a proteção jurídico-penal da pessoa exclua a pessoa jurídica, em inúmeras circunstâncias esta pode ser sujeito passivo de infrações penais, e, modernamente, ganha espaço a corrente que sustenta a viabilidade dogmática de a pessoa jurídica figurar também como sujeito ativo de crime. Assim, em razão da importância, atualidade …

porém, as interpretações mais usuais desses escritos sagrados, nos levam a concluir, que, observadas as devidas proporções, e o devido respeito que a comparação requer, nessa ação do Anjo Gabriel, reside a origem da Polícia como Função. É de se considerar também, nesse contexto, que no momento em que o homem passou a viver em grupo e que por conseqüência, começou a formular normas, dando origem a forma mais rudimentar de Direito, para garantir esse convívio, surgiu a necessidade…

personalidade para a aplicação da pena, dos benefícios e também durante a execução penal. Entretanto, desconsiderada por muitos, termina por ocupar lugar secundário, ou nem mesmo isso, no cenário da sentença criminal condenatória. O mecanismo ora proposto pode não ser o ideal, mas, ao menos, ocupa um espaço vazio e permite o debate em torno de fatores concretos e propostas determinadas para que se valorize a individualização da pena, tal como privilegiada, como princípio e garantia…

principalmente quando confrontada com o termo Direitos Reais. Muito didaticamente, pode-se afirmar que o Direito das Coisas é o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas, ou mesmo determináveis. Como coisas pode-se entender tudo aquilo que não é humano, conforme exposto no Volume 1 da presente coleção (TARTUCE, Flávio. Direito civil..., 2014, v. 1). Pode-se, ainda, entender que o termo significa bens corpóreos ou…

leis processuais prende-se unicamente ao aspecto subjetivo dos agentes que dela se encarregam, e não à natureza da função. Substancialmente, a atividade é administrativa. Apenas subjetivamente é judicial. Diante desse tipo de função, portanto, pode-se falar em "procedimento", e nunca em "processo", expressão que a ciênciajurídica atual reserva, com propriedade, para o método específico de compor "litígios" através da soberania estatal. Processo é, com efeito, o métodojurídico…