Em Que Consiste Clt

empregado. O art. 482 da CLT enumera ações que poderão justificar a dis¬pensa por justa causa. O rol apresentado pelo referido artigo não é taxativo, mas a figura da justa causa alegada pelo empregador deve necessariamente estar prevista em lei. Conforme o art. 482, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: www.cers.com.br 2 OAB XII EXAME – 1º FASE Direito do Trabalho Rafael Tonassi a) Ato de improbidade: consiste na prática de um…

deve ser apreciada depois da exceção de incompetência; no rito sumaríssimo se resolve em audiência, no rito ordinário pode ser pedir prazo de 24 horas conf. Art. 800 clt, então será marcada nova audiência, para apreciação da exceção de incompetência e posteriormente a contestação, conf. Base legal prevista nos artigos 795, 799 e 800 CLT. 2) Qual o momento correto para apresentarmos a impugnação ao valor da causa na justiça do trabalho e qual o seu fundamento legal? R: encerrada…

administradores e de suas funções é o que queremos dizer, falamos de liderança e do espírito de uma firma. Se uma empresa apresenta um desempenho medíocre, nós contratamos um novo presidente e não novos trabalhadores. Logo, administrar administradores consiste em tornar os recursos produtivos, transformando-os num empreendimento. E a administração é algo tão complexo, com tantas facetas, mesmo nas menores empresas, que a administração de administradores é inevitavelmente não só uma…

administradores e de suas funções é o que queremos dizer, falamos de liderança e do espírito de uma firma. Se uma empresa apresenta um desempenho medíocre, nós contratamos um novo presidente e não novos trabalhadores. Logo, administrar administradores consiste em tornar os recursos produtivos, transformando-os num empreendimento. E a administração é algo tão complexo, com tantas facetas, mesmo nas menores empresas, que a administração de administradores é inevitavelmente não só uma…

empregadora ou o sindicato que representa a categoria dos empregadores. Temos, portanto, duas categorias de acordos normativos: as convenções coletivas e os acordos coletivos. Acordo coletivo de trabalho: conforme o disposto no artigo 611, § 1º, da CLT, é facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das…

administradores e de suas funções é o que queremos dizer, falamos de liderança e do espírito de uma firma. Se uma empresa apresenta um desempenho medíocre, nós contratamos um novo presidente e não novos trabalhadores. Logo, administrar administradores consiste em tornar os recursos produtivos, transformando-os num empreendimento. E a administração é algo tão complexo, com tantas facetas, mesmo nas menores empresas, que a administração de administradores é inevitavelmente não só uma…

artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522, caput, da CLT, sendo…

inspirador de todo o contexto de princípios do Direito do Trabalho. Trabalho. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO (TUITIVO OU TUTELAR 1. IN DUBIO PRO OPERARIUM 2. NORMA MAIS FAVORÁVEL 3. CONDIÇAO MAIS BENÉFICA PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO OU PRO OPERÁRIO Consiste em resolver UM CONFLITO DE INTERPRETAÇÕES DE UMA ÚNICA REGRA OU NORMA JURÍDICA (intranorma), intranorma), optandooptando-se pela interpretação mais benéfica para o empregado, ou seja: sempre que uma norma permitir mais de uma…

Liberdade Sindical "liberdade sindical consiste no direito de trabalhadores (em sentido genérico) e empregadores de constituir as organizações sindicais que reputarem convenientes, na forma que desejarem, ditando suas regras de funcionamento e ações que devam ser empreendidas, podendo nelas ingressar ou não, permanecendo enquanto for sua vontade". O sindicato "o sindicato é um sujeito coletivo, como organização destinada a representar interesses de um grupo, na esfera das relações…

disposto nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal. II.1 – Prequestionamento A matéria constante nas razões recursais encontra-se devidamente prequestionada no v. acórdão recorrido, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. II.2 – Divergência jurisprudencial Discute-se nos presentes autos o pagamento de indenização por tempo de serviço, previsto nos arts. 477 e 4787 da CLT. Assim como quando da…