Elencar As Principais Alterações Do Decreto Lei 911 69 Em Decorrencia

titular do domínio[1] LIMITES NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO SOLO – A antiga concepção romana segundo a qual o domínio do solo se estendia em profundidade usque ad ínferos e em altura usque ad sidera, encontra-se hoje inteiramente superada. A lei limita o direito de propriedade do solo a altura ou profundidade úteis ao proprietário, não podendo, desse modo, opor-se este a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais que não tenha interesse algum em…

Metropolitana de Natal (RMN) e a atuação das esferas governamentais em gerir políticas públicas frente ao crescente fluxo de pessoas. Em seguida, abordar-se-á o processo de formação da RMN, apresentando os municípios que a compõem. E, por fim, elencar-se-á os efeitos oriundos do desenvolvimento dos meios de transporte no movimento migratório pendular e os fatores que influenciam esses fluxos diários. Para tanto, foram consultados estudos fornecidos pelos seguintes autores…

desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença que não está sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107…

INCORPORADOR E EMPRESÁRIO PREVISTO NA LEI N. 4.591/64 15 3. OS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL 18 3.1. ELEMENTOS DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIO 19 3.2. Objeto do Contrato 24 3.3 Causa 24 3.4. Partes 25 3.5. Capacidade e legitimidade das partes 26 3.6. Forma 27 4. NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA 28 5. PROTEÇÃO CONFERIDA AO ADQUIRENTE DE UNIDADE FUTURA PELA LEI Nº 4.591/64 35…

certa forma, já foi efetivada pelo Judiciário, conforme se depreende do enunciado n.º 84 do Superior Tribunal de Justiça. Caminha nesse sentido a valorização da cessão da posse como instrumento de direito real na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 9.785/99. 4 Jornada de Direito Civil Arts. 1.196, 1.204, 1.205 e 1.267: A ausência de previsão explícita no novo Código Civil brasileiro acerca da aquisição e perda da posse de bens…

Faria Lima — CEPAM, 1982; 2. ed. Saraiva, 1988. Regularização de loteamento e desmembramento. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr. 1986; 3 reimpr. 1990; 4 reimpr. 1991; 5 reimpr. 1992; 6 reimpr. 1993. Lei orgânica municipal — esboço. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1990. Crimes na licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1996; 2. ed. 2002. Comissões de licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001. Estatuto da Cidade. São…

Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) O direito civil influenciou em grande medida a formação de institutos do direito internacional público. 8. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) Duas doutrinas principais fundamentam o direito internacional público: a voluntarista e a objetivista. A primeira sustenta que é na vontade dos Estados que está o fundamento do direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos direitos…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério,…

Caldeira (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foi respeitada a opção dos autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico ÍNDICE INTRODUÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ....................................................................7 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 - Laurinda…