Elementos De Teoria Gera Do Estado Dalmo De Abreu

sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade fiscal (arrecadar impostos),tendo em vista a manutenção do Estado ,manutenção da ordem , defesa nacional ,existe um princípio que deve permear o Estado Democrático de Direito :A supremacia do Interesse Público. Seguindo a linha do tempo ,o desenvolvimento da sociedade e o surgimento do Estado, ensejam uma mudança de paradigma ,controlar os excessos governamentais ,garantir os direito individuais e…

pelas Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, de Presidente Prudente/SP, Mestre em Direito pela ITE de Bauru/SP, Doutor em Direito das Relações Sociais – com área de concentração em Processo Civil pela PUC/SP, Procurador Aposentado do Estado de São Paulo, Advogado Militante em Presidente Prudente/SP, Orientador do Trabalho. DOI: 10.11117/22361766.37.01.02 Submissão: 29.09.2010 Parecer 1: 21.11.2010 Parecer 2: 05.11.2010 Decisão Editorial: 25.11.2010 RESUMO: O presente…

ensejando a oportunidade a todos os envolvidos neste processo, no sentido do enfrentamento de questões de alta responsabilidade que demandam esforços e que dependem do empenho concomitante das entidades civis organizadas, e dos governos da União do Estado e dos Municípios. Este trabalho tem como objetivo principal esclarecer o atual posicionamento do STF sobre a lei 8.742 de 07/12/1993 em seu Artigo 20 §3, que julgou inconstitucional tal dispositivo e suspendeu o julgamento do LOAS…

UNIVERSIDADE Bandeirantes CAMPUS VILA MARIANA CURSO DE DIREITO CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO TRABALHO EM GRUPO: INSTITUIÇÕES E PENSAMENTO POLÍTICO NA HISTÓRIA PROFESSORA MS. MARCIA ÁLVARES OLIVEIRA SOBRANE SÃO PAULO 13/11/2013 INDICE INTRODUÇÃO 04 ANTIGUIDADE 05 - Hamurabi 05 - Platão 06 - Aristóteles 07 - Cícero 10 .................................... IDADE MÉDIA 11 - Agostinho de Hipona 11 - São Tomás de…

Público, em sua atuação de atendimento jurídico aos setores economicamente desfavorecidos da população, tem que levar a cabo a ação de mediação. Esta ação não é neutra, pois está imersa em um conjunto de relações de domínio e emancipação entre o Estado e a sociedade. Em ambos os casos a comunicação que se dá entre as partes se concretiza mediante a linguagem, e é a base para levar à conscientização dos assistidos. O conceito teórico de ação comunicativa proposto por Jürgen Habermas…

processo ou parte dele como veremos a seguir. 1.2 Atipicidades dos atos processuais A atipicidade dos atos processuais é a prática do ato em contrariedade com o modelo legal. Ela pode ocorrer de diversas formas. O ato pode ser atípico por lhe faltar elemento essencial como ocorre no caso da inexistência, ou por ter sido praticado com violação de norma de grande relevância como no caso de nulidade absoluta. Ou, ainda, por revestir-se de defeitos menos graves como nos casos de nulidades…

GILMAR MACHADO DA SILVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FRANCA 1999 GILMAR MACHADO DA SILVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Franca, para conclusão de Curso (área de concentração: Direito), sob a orientação…

os cânones ou regras tradicionais da hermenêutica. O sentido das normas constitucionais desvenda-se através da utilização como elementos interpretativos: (i) do elemento filológico (= literal, gramatical, textual); (ii) do elemento lógico (=elemento sistemático); (iii) do elemento histórico; (iiii) do elemento teleológico (=elemento racional); (iiiii) do elemento genético. (CANOTILHO, 2003, p. 1210-1211) Este método está alicerçado no movimento da escola exegética5, que como o…

do século XIX, na Áustria, Bernatzik entendia que os conceitos abertos como interesse público, teriam de ser preenchidos pelos órgãos administrativos especializados, sem a possibilidade da revisão da decisão pelos tribunais. Tezner, avesso a essa teoria, exigia um controle objetivo de todos os conceitos normativos, inclusive os vagos, das leis que regiam a relação entre a Administração e os cidadãos. Apesar da maior adesão à última tese, limites foram criados, em seguida, cada vez mais…

Presidente da República, Governadores, prefeitos, e representantes do Poder Legislativo, sua independência e harmonia dos poderes constituídos. Ampliaram os direitos sociais e as atribuições do poder público, o país passou a ter 26 (vinte e seis) estados federados e 01 (um) distrito federal, esta Constituição realizou diversas alterações para atender de forma mais completa possível os direitos e garantias fundamentais do cidadão, buscando assim o bem estar social. Uma das inserções…