Eia rima

|DISPOSITIVOS LEGAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE | Constituição Federal de 1988, artigo 225, parágrafo terceiro (Machado, 1995) "As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados" Em 1999, a partir da promulgação da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, os danos causados ao meio ambiente passaram a ser qualificados como crimes ambientais. Esta legislação, conhecida como "Lei de Crimes Ambientais" "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Para ler o texto dessa lei na integra, clique aqui. Existem três tipos de dispositivos legais, à disposição da sociedade, para interferir nas atividades de empreendimentos causadores de problemas ambientais (Barros & Monticelli, 1998): [pic]Ação Civil Pública: é uma ação de responsabilidade por danos ao meio ambiente, instituída pela Lei nº 7.347/85, que criou um instrumento processual permitindo que as pessoas (mesmo aquelas que não sofreram um dano ambiental direto), possam propor uma Ação Civil Pública, ou seja, possam ingressar em juízo contra terceiros (causadores do dano ambiental). Podem mover uma Ação Civil Pública o Ministério Público, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de…

ANSI/TIA-568-C.1, revisão da '568-B.1 (Cabeamento de telecomunicações para edifícios comerciais). Os novos padrões publicados ('568-C.0 e '568-C.1) substituem a antiga norma ANSI/TIA/EIA-568-B.1, bem como seus adendos, que foram avaliados e revisados e sob a coordenação do comitê de engenharia TR-42, da TIA e pelo subcomitê TR-42-1, responsável por cabeamento de telecomunicações para edifícios comerciais. Estes dois novos documentos serão combinados com a ANSI/TIA-568-C.3 (Componentes…

Gestão Ambiental e Responsabilidade Social Material Teórico Avaliação de Impacto Ambiental Responsável pelo Conteúdo: Profa. Carla Caprara Parizi Revisão Textual: Profa. Dr. Patricia Silvestre Leite Di Iorio Avaliação de Impacto Ambiental • Sustentabilidade • Avaliação de Impactos Ambientais • Síntese de Roteiro para elaboração do EIA/Rima ··Nesta Unidade abordaremos o tema “Avaliação de Impacto Ambiental”. ··Leia a “Orientação de Estudos” para melhor…

condições; e as conseqüências jurídicas e econômicas dessa retirada”1. A maior parte da doutrina, todavia, entende que a licença ambiental consiste, de fato, numa licença, ou seja, ela não pode ser negada ao empreendedor se forem satisfeitos todos os requisitos legalmente exigidos do empreendimento proposto. Quando a degradação ambiental potencialmente gerada por um empreendimento é significativa, impõem-se a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA),…

ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA APRESENTAÇÃO A realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) prevista na Legislação Federal Brasileira fundamenta-se em modelos praticados por outros países. As primeiras orientações sobre os procedimentos para a realização do EIA foram fornecidas pela Resolução nº 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) (Fornasari Filho & Bitar, 1995). A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, tornou obrigatório a realização prévia…

1. O QUE É EIA/RIMA? É um dos instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela RESOLUÇÃO CONAMA N.º 001/86, de 23/01/1986. Atividades que fazem uso de Recursos Ambientais consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição dependerão do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para seu licenciamento ambiental. Neste caso o licenciamento ambiental apresenta uma série de procedimentos…

línguas. Poeta de faces múltiplas, de rostos distorcidos, ele criou a partir de sua angústia existencial, do enorme vazio do seu ser, um jogo de espelhos, de ficção. Desse processo nasceram os seus heterônimos: Alberto Caeiro, Ricardo Reis e Álvaro de Campos, poetas quase existentes em carne e osso. Fernando Pessoa também assinou textos com o próprio nome. Pessoa não foi somente um grande autor, mas também um escritor paradigmático, um poeta maior entre os poetas maiores. Depois de…

desde 1917. O espetáculo de 13 de fevereiro foi aberto com a conferência de Graça Aranha, intitulada “A Emoção Estética na Arte Moderna”, acompanhada da música de Ernani Braga e das poesias de Ronald de Carvalho e Guilherme de Almeida. A conferência de Graça Aranha não chegou a causar espanto, ao contrário da música de Ernani Braga, que fazia uma sátira a Chopin – o que levaria a pianista Guiomar Novaes a protestar publicamente contra os organizadores da Semana. O segundo…

ambiental. EIA - Estudos de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto Ambiental. PROCEDIMENTOS DE APRENDIZAGEM A disciplina terá seu programa desenvolvido em aulas expositivas (aulas teóricas), com apoio de multimídia, bem como, em aulas não presenciais, na forma de aulas práticas e estudos externos. A base do conteúdo será a literatura concernente citada no item Referências Bibliográficas, além de material distribuído via EUREKA. As aulas serão presenciais, podendo ocorrer…

br Resumo Este texto foi escrito como uma tentativa de apontar um rumo queles que est˜ao iniciando-se como escritores, e apontar-lhes os erros mais comuns que s˜ao cometidos por ne´ofitos. A pretens˜ao ´e tentar reduzir a quantidade de erros cometidos pelos meus orientados, minimizando assim o tempo perdido em revis˜oes. Minhas raz˜oes s˜ao portanto puramente ego´ıstas, mas ´e prov´avel que o resultado seja u ´til tamb´em a outras pessoas. Evidentemente, o estilo ´e perempt´orio e bem de…