Eficácia Da Lei Penal Tempo E No Espaço

Fichamento Principios Básicos do Direito Penal (Francissco de Assis Toledo) Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, referente ao 2º bimestre, do 1º Período Matutino do Curso de Direito da Faculdade Assis Gurgacz. Profº. Andréia Simone Frias. Cascavel-PR Junho 2011 Conceito de direito penal O direito penal ou ciência penal como também é chamada…

OBJETIVO A lei de introdução ao código civilaplica, formata a estrutura das normas, defini e determina sua vigência. A LICC, é considerada um “conjunto de normas sobre normas”, elafaz com que haja compreensão e entendimento para disciplinar a atuação da ordem jurídica, regulando sua vigência e eficácia, apresentando soluções com o intuito de manter a ordem e estabilidade jurídica. Seu estudo é sobre as próprias normas, para uma interpretação mais adequada, já que a LICC, também é um…

controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de…

Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de…

candidato www.pciconcursos.com.br 1 DIREITO PENAL Questão 1 A exigência de determinação, no que se refere não só à descrição das condutas delitivas, mas também à fixação dos marcos penais, a) é garantia de caráter absoluto, que justifica a escolha do Legislativo como único detentor do poder normativo em sede penal no assunto, por legitimação democrática, fazendo que o seu exercício não seja arbitrário. b) permite a retroatividade da lei penal posterior, quando beneficia…

Redução da Maioridade Penal A Maioridade penal, ou pela definição no dicionário Aurélio, “condição de maioridade para efeitos criminais” tornou-se nos últimos anos um assunto ainda mais recorrente nas discussões políticas no Brasil, muito devido ao crescente aumento da criminalidade em todo o país, e principalmente, em se tratando de crimes cometidos por menores infratores, os quais causam maior impacto social. Á partir disso, uma proposta de possível redução nesta idade foi…

direitos mais elementares das pessoas em momentos de crise e de privação – no âmbito do direito da guerra e do direito humanitário –, e na edificação de uma ordem jurídica internacional efectiva, representada emblematicamente pela criação do Tribunal Penal Internacional. Esta luta no plano mundial será porventura mais apelativa, porque é heróica e mártir – mas não nos dispensa de considerar a luta pela realização dos direitos fundamentais no dia-a-dia das sociedades estáveis e das nações…

que era aplicada às claras, à luz da lei e determinava merchandising (a pena capital e os castigos físicos que a precediam eram praticados em público, com a assistência da multidão), passou a ser executada na ilegitimidade e à margem da lei. Sendo desta maneira os primórdios da humanidade que o fator "punição" existe. É a forma mais ingênua e direta de ordenar e tornar harmoniosa a convivência interespecífica. Barbáries foram cometidas ao longo dos tempos em nome da paz social. Foucault aborda

Tema (1) Direito Penal do inimigo O autor Günther Jakobs nasceu, 26 de julho de 1937na Alemanha, é um autor de livros de Direito, filósofo e professor Emérito de direito penal e Filosofia do Direito. Na comunidade científica mais ampla, ele é mais conhecido por seu controverso conceito de Direito penal do inimigo. O posicionamento de Jakobs O direito Penal do inimigo surge da contradição entre Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo. Günther Jakobs, iniciou argumentos…

excluídos socialmente, tendo as crianças e adolescentes poucas chances de fugir dessa realidade de situação desprivilegiada, tornando-se reféns de uma sociedade mal estruturada. Com chegada da República, no ano 1889, o Código Penal do Império deu lugar ao Código Penal da República de 1890, o qual seguiu o critério biopsicológico, constituído na idéia do discernimento, de acordo com esse Código os maiores de nove anos e menores de quatorze anos submeter-se-iam à avaliação do Magistrado…