EAD2014

Parecer Qual o amparo legal para a Educação a Distância no Brasil? 14 de abril de 2008 Fabrizio Cezar Chiantia Professor Universitário e Advogado Abril de 2008 1 Consulta A Associação Brasileira de Educação a Distância, consultou-me sobre o seguinte: Qual é o amparo legal para a educação a distância no Brasil? Resposta A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, que a partir de agora citarei como Constituição Federal, assegura a todos o direito à educação. No que concerne ao direito à educação, esse direito é garantido pela Constituição FederaI. A Constituição Federal é a Lei entendimento do Fundamental do Estado Brasileiro, isto é, está acima das demais leis. Compartilho o saudoso jurista Ferdinand Lassalle para que eu possa traduzir o fenômeno da supralegalidade, ou seja, da superioridade da Constituição Federal sobre as demais normas: “Uma constituição, para reger, necessita de aprovação legislativa, isto é, tem que ser também lei. Todavia, não é uma lei como as outras, uma simples lei: é mais do que isso”.1 1 LASSALLE, Ferdinand Lassalle. A Essência da Constituição, 5ª ed., São Paulo, Lumen Juris, 2000. 2 Diante dessa sintética e brilhante explanação de Lassalle, assevero que a Constituição Federal se sobrepõe às demais leis por ser mais do que uma simples lei. Posto isso, nesse mesmo diapasão pontuo que as demais

PARÂMETROS LEGAIS PARA UMA EDUCAÇÃO A DISTANCIA DE QUALIDADE Palavras chaves: artigo 80 da LDB, regulação, supervisão e avaliação da EaD, democratização do ensino. Aluna: Solange Zaparoli Barbosa de oliveira R.A.: 2229523203 Curso: Metodologia em …

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL *Alexandra Ferreira, RA: 4351756025, xanda_f@itelefonica.com.br Ana Cristina Costa Guimarães Fontes Rico, RA: 3806607279, anacristinaric@yahoo.com.br Carla Aparecida de Oliveira Campos, RA: 3800601988, carla_bia01@hotmail.com Carla Gomes Gonçalves, RA: 4351706386, carla_g_go@hotmail.com Jaqueline Alessandra de Souza, RA:…

As principais mudanças e retrocessos na educação do Brasil após a implantação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional 9.394/96. Nunca em nossa história temos feito tantos progressos no setor educacional, mas também nunca alcançamos uma consciência tão clara de nossas próprias fraquezas. (Darcy Ribeiro) A Lei 9.394/96 é promulgada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República com data de 20 de dezembro de 1996, e publicada no Diário Oficial em 23 de…

Uniderp Centro de Educação á Distância Poló Presencial IACS –Taquara/RS Curso de Pedagogia ATPS Estrutura e Organização da Educação Brasileira Professor Mestre Djalma Silveira 406532 - Ana Maria Lopes (a.maria.lopes.1986@gmail.com) 422924 - Margarete Ritzel (margareteritzel@hotmail.com) 405375 - Paula do Nascimento (paulalepper@hotmail.com) 406562 – Tatiane Regina Haack (tatynha.r.h@hotmail.com) Taquara, Abril de 2013 RESUMO O texto elaborado…

O PROCESSO DE ESTUDOS NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA RESUMO Esta pesquisa cujo tema abordado “O Processo de Estudos na Educação a Distância”, nos fará entender o que vem a ser a EAD. Como houve o surgimento, como se deu origem no Brasil. Sua trajetória até a normalização pela LDB, entenderemos o que vem a ser está lei. Quais os meios de comunicação usados pelo estudante e pelos professores, a importância do uso das mídias e o uso da internet. Formas de obter um bom…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação Distância Polo Promissão - SP ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Estrutura e Organização da Educação Brasileira Prof. Msc. Dijalma Silveira Pedagogia - I Semestre Promissão - SP 18/04/2012 Sistema de Ensino no Brasil Resumo: Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 o nosso…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Adriana Piedade 6582340475 Luciana Vieira de Magalhães 6942012935 Ivanildo Medeiros dos Santos Jr. 6942009583 Sibéria Lopes Peixoto do Nascimento 6948475108 Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Estrutura e Organização da Educação Brasileira”, sob orientação do professor-tutor a…

a serem desenvolvidos. Proporcionando um texto informativo que se refere ao Sistema de Ensino no Brasil. LDB A LDB (Leis de Diretriz e Bases n. 4.024, criada no dia 20 de dezembro de 1961), envolveu a sociedade civil e instituiu a descentralização, ao determinar que cada estado organizasse seu sistema de ensino. Essa foi a primeira lei a englobar todos os graus de ensino. Ao decorrer dos anos, promulgou à Constituição de 1988, mas…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA JANE LOPES DA COSTA RA: 4143235150 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EUCAÇÃO BRASILEIRA TAGUATINGA/DF-2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA JANE LOPES DA COSTA RA: 4143235150 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EUCAÇÃO BRASILEIRA Atividade de Prática…